AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 652.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.03.2006, DJ 01.08.2006; EREsp 396.836/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 08.03.2006, DJ 05.06.2006; EREsp 767.527/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.06.2007, DJ 22.1...
...STF. (viii) A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgim...
... da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Ainda quando a culta Relatora fazia a leitura de seu alentado voto, veio-me à lembrança outro ... representa preocupante fator de estímulo à delinqüência, gerando, no espírito do cidad...
Estabilidade no emprego com amparo em norma coletiva. Se a recorrente j¿ havia completado o tempo m¿nimo para a aposentadoria proporcional, inclusive, tendo j¿ se aposentado antes de sua demiss¿o, n¿o pode ser enquadrada na hip¿tese prevista na cl¿usula da conven¿¿o coletiva, a qual prev¿ que o empregado ¿em vias de se aposentar¿ tem garantido o emprego por 18 meses, pelo que mantenho a senten¿a de origem por seus pr¿prios fundamentos. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, por unanimidade, negar provimento ao recurso Recife, 22 de abril de 2010. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora
..., uma gratificação como forma de estímulo, no importe de 03 (três) salários normativos adm...(sem destaque no original). Da simples leitura da cláusula em questão, se percebe que a reclama...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
...STF. 16. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgim...
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO BANCO PANAMERICANO. O e. TRT entendeu que a arguição em recurso ordinário encontrava-se preclusa, ante o silêncio da r. sentença acerca da questão. Nesse contexto, não se cogita de contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, que acerca dessa motivação não trata. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que não havia dúvida razoável acerca da existência de contrato de emprego, diante do registro fático disponibilizado pelo e. TRT no sentido de que a contratação foi realizada para exercício de atividade-fim, que a reclamada tinha em seu quadro empregados regularmente contratados exercendo a mesma atividade do autor, além de que as formalidades de contrato de trabalho autônomo sequer foram observadas...
... entendimento em contrário ensejaria estímulo ao descumprimento da legislação trabalhista, poi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990, à luz do disposto no artigo 41, § 1º, do ADCT, razão pela qual somente poderia ter sido usufruído até 04.10.1990 (Precedente do Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime do artigo 543-B, do CPC: RE 577.348/RS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 13.8.2009). Ressalva do entendimen...
...STF. (viii) A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surg...
Tomada De Contas Especial. Ausência De Nexo De Causalidade Entre Os Recursos Públicos Oriundos De Convênio E A Realização Das Despesas. Contas Irregulares, Com Débito E Multa. Julgam-se Irregulares As Contas, Com a Imposição De Débito e Multa, Quando o Gestor Deixa De Comprovar o Nexo Causal Entre Os Recursos Públicos Oriundos De Convênio e As Despesas Incorridas Para a Execução Integral Do Objeto Pactuado
... de fazer parte de um "programa de leitura itinerante", já que não se poderia jamais cogita... com as motivações necessárias para o estimulo do aprendizado pela leitura, funcionando nos perí...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que ...
...STF. (viii) A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgim...
...V - promover e incentivar o hábito da leitura;. VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um ... execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante...
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