ECA. ATO INFRACIONAL. ART. 217-A CPB. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO. 1. Embora a negativa do infrator acerca da autoria do ato infracional, este ficou comprovado pela coerência dos depoimentos prestados pela genitora, pela vítima e pelas circunstâncias do fato. 2. Provadas a autoria e a materialidade do ato infracional imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa ao infrator. 3. Consideradas as circunstâncias do caso em exame, mostra-se mais adequada a aplicação da medida de liberdade assistida cumulada com a de prestação de serviços a comunidade, pois o jovem não apresenta antecedentes, e, tendo e...
...CONDENAÇÃO MANTIDA. . Em crimes sexuais violentos, sabe-se, desde muito tanto que já inva... é a exposição de uma criança a estímulos sexuais inapropriados para sua idade, seu nível d...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia da propensão do réu a prática de atividades ilícitas, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Não há que se ...
..., roupas de crianças, e acessórios sexuais, subterfúgios que o acusado usava para atrair as ..., em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida." (Código ...
ECA. ATO INFRACIONAL. ART. 217-A CPB. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO. 1. Embora a negativa do infrator acerca da autoria do ato infracional, este ficou comprovado pela coerência dos depoimentos prestados pela genitora, pela vítima e pelas circunstâncias do fato. 2. Provadas a autoria e a materialidade do ato infracional imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa ao infrator. 3. Consideradas as circunstâncias do caso em exame, mostra-se mais adequada a aplicação da medida de liberdade assistida cumulada com a de prestação de serviços a comunidade, pois o jovem não apresenta antecedentes, e, tendo e...
...CONDENAÇÃO MANTIDA. . Em crimes sexuais violentos, sabe-se, desde muito tanto que já inva... é a exposição de uma criança a estímulos sexuais inapropriados para sua idade, seu nível d...
... e altamente masculinizados provocam estímulos homoeróticos em esportistas, que independente de suas orientações sexuais, sentemse atraídos1. Portanto, a homofobia no esp...
Ato obsceno. Tio que exibe o pênis para sobrinha em lugar exposto ao público (terreno baldio). Caracterização. Pena agravada e regime inicial semiaberto que se justificam ante a gravidade dos fatos. Conveniência, porém, da suspensão condicional, por se tratar de pena curta. Recurso provido em parte.
... ele que "as crianças foram expostas a estímulos sexuais desapropriados para a idade cronológica d...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A alteração de versão por parte da vítima, que em juízo afirmou que o réu não tocou em seu corpo, apenas se masturbou na sua frente, bem como os demais elementos de prova geram dúvida acerca da ocorrência do delito imputado ao réu. Absolvição mantida. APELO MINSITERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70025856683, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 08/04/2009)
... modo espontâneo, ter sido exposta a estímulos sexuais inapropriados. Concluíram que o relato da...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSEXUALIDADE. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE O sexo não é determinado tão-somente, ou exclusivamente, pela genitália ou demais características físicas exteriores. Aparentar não é ser. O transexual é um indivíduo que quer viver e ser respeitosamente aceito como pessoa do sexo oposto. Não se adapta à vida que leva, quer mudar de sexo, em face do terrível conflito com sua identidade de gênero. Temos, no transexual, ou "um homem preso num corpo de mulher", ou "uma mulher presa no corpo de homem", gerando problemas psíquicos, sociais e jurídicos Falsificar uma certidão de nascimento para fazer constar que um transexual é mulher e não homem, psico-sexualmente feminino, o que veio a ser reconhecido em sentença ju...
... como a constituição das estruturas sexuais internas e externas, que somente se diferenciarão..., que busca resposta aos seus estímulos sexuais em pessoas de sexo idêntico ao seu, recon...
APELAÇÃO CIVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA. Materialidade e autoria confirmadas nos autos pelos elementos de prova produzidos, impõe-se reconhecer a procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. Considerando a natureza do ato infracional praticado e as condições pessoais do infrator, mostram-se adequadas a sua recuperação as medidas socioeducativas aplicadas pela sentença. MEDIDA PROTETIVA. Em atos infracionais contra os costumes, cujas seqüelas emocionais repercutem tanto no agressor como no agredido, importante aplicação de medida protetiva ao efeito de mais eficazmente recuperar os envolvidos. RECURSO DESPROVIDO. (...
... para justificar a ação penal dos crimes sexuais consubstanciam-se na palavra da vítima que, ressa... a exposição de uma criança a estímulos sexuais inapropriados para sua idade, seu nivel de...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PERÍCIA. PROVA. CONTINUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A prova dos autos demonstra que a vítima, de dois anos e nove meses de idade, indicou ter sido molestada em sua liberdade sexual, pelo pai, durante as visitas. Através de palavras curtas e gestos, próprio de sua idade, apontou o pai como sendo o causador das dores no ânus, que não a deixava dormir. Verbalizou isso à mãe e à psicóloga. o auto de exame de corpo de delito concluiu: ¿esfíncter anal relaxado deixando visualizar bolo fecal¿, produzido por ação contundente. Apesar da separação, entre os pais da vítima, continuou um bom relacionamento. Inclusive, a mãe da vítima possui um companheiro, o qual possui filhos. Isso há mais de dois anos, o que afasta qualquer alegação, aventada pelo a...
... Andrieli foi efetivamente submetida a estímulos sexuais indevidos pelo denunciado DARI". "Trindade...
ACr. Nº. 70.015.658.149 AC/M 1.040 ¿ S 21.12.2006 ¿ P 23 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213, C/C O ART. 224, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO C.P.B.). Conjunto probatório que enseja mais dúvidas do que certezas. Absolvição que se impõe, em razão do princípio humanitário do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. VI, do C.P.P. º APELO PROVIDO. 2º APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70015658149, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 21/12/2006)
... no sentido de que manteve relações sexuais com o réu, depreendendo-se com igual clareza de s...Os freqüentes estímulos que a modernidade lhes propicia, a quantidade cada...
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