Estipulacao

• Acórdão nº EDcl no Ag 1138693 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. -C do CPC, consolidou o entendimento de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Abril de 2011

DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÕES DO CSJT. CARÁTER VINCULANTE. ART. 354 DO CC/02. NORMA DE CARÁTER DISPOSITIVO. As instruções do CSJT possuem caráter vinculante, conforme CF/88, art. 111-A, §2º, II e Regimento Interno do CSJT, art. 1º, parágrafo único. Não há opção que não a obediência à ordem de quitação contida nos ofícios expedidos por aquele Conselho, que preveem primeiramente, o pagamento do principal. De outro lado, mesmo que tais instruções não possuíssem caráter vinculante, o fato é que contém estipulação a respeito da ordem de quitação, o que afasta a incidência do art. 354 do CC/02, norma declaradamente de caráter dispositivo, aplicável apenas na hipótese de ausência de estipulação das partes. Precedente vinculante do CSJT. Provimento negado. ...

• Civil - Compra e venda - Estipulação de preço, inexistência - Natureza sinalagmática - Cumprimento de ambas as partes, necessidade

(Reg. Ac. 433.185). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: Marizete Rabelo Borges (Advs. Dr. Rogério Avelar e Dr. Andre Barroso Lopes Moura Ferraz). Apelado: Autosport Comercial Ltda. (Adv. Dr. Marcos Antunes de Oliveira).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Processo nº 0148907 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - Pretensão autoral de inscrição, no Quadro Geral de Credores da Falida, na classe dos quirografários, do crédito aduzido na petição inicial. - Sentença de procedência. Apelação da falida, pretendendo a exclusão da quantia referente à multa moratória, em razão de sua não comprovação. - Acolhimento da pretensão recursal diante da ausência de provas quanto à estipulação de cláusula penal moratória nos contratos originários do crédito habilitando. - A pena convencional consubstancia obrigação acessória, cujo ajuste depende da manifestação de vontade dos contratantes, não se tratando de cláusula obrigatória nos contratos. - Inexistindo comprovação efetiva quanto à sua estipulação, não se justifica a sua incidência sobre o val...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo deve ser efetuado nos termos do artigo 192 da CLT, isto é, com base no salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da mesma CLT, salvo em casos de previsão em sede de decisão normativa (acordo coletivo de trabalho e/ou convenção coletiva de trabalho) em que haja estipulação de piso salarial, salário-mínimo profissional ou salário normativo, sem ressalva de não substituição ou de não aplicação.

• Sentença Penal - Erro de Cálculo na Estipulação da Pena (STF)

Ementa. Relatório. Voto. Decisão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 511, Junho 2006

• Acórdão nº 70042124396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLANO DE PREVIDÊNCIA. VENDA CASADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Súmula n. 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." TAXA...

• Acórdão nº AR 3118 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Incabível ação rescisória por alegada violação a literal disposição de lei, uma vez que, entre as interpretações cabíveis para a decisão hostilizada, optou-se pela interpretação conforme jurisprudência remansosa desta Corte Superior. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma qu...

..., sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade in...

• Acórdão nº 70041646753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SEGURO. VENDA CASADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituições financeiras do mesmo conglomerado econômico, a ausência de contestação por parte de uma das rés não implica o decreto de revelia. Precedentes. Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendiment...

...Súmula 382 do STJ. “. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ...

• Acórdão nº 70040434664 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIAS. - Juros Remuneratórios: a) Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada apenas nos casos em que restar comprovado ser o percentual fixado discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. - Encargos moratórios: Juros moratórios 1% ao mês. Multa 2%. - Caracterização da mora: Em tese, na ausência de abusividade contratual, tem-se por caracterizada a mora. Entretanto, no caso de empréstimo consignado em folha de pagamento, apenas com a comprovação da inadimplência, deduz-se a mora. - Comissão de Permanê...

...É valida a estipulação de cobrança de comissão de permanência. Incidê...