SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo B...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DA SEGURADORA DOS CORRÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - TIPIFICAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL COM COBERTURA DE DANO CONTRA TERCEIRO - CC ART. 436 - INCIDÊNCIA - DECISÃO QUE EXCLUIU A SEGURADORA DA LIDE - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... manifesta existência da figura da estipulação em favor de terceiro, prevista na cláusula da ap...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA SEM QUE O SEGURADO FOSSE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém...
... e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. A... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore..., a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes ...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... não-contratantes, uma verdadeira estipulação em favor de terceiros (individual e coletivamente ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE LIDE. RECURSO PROVIDO. Apesar de a seguradora (segunda agravada) possuir relação jurídica direta apenas com a segurada (primeira agravada), tem sido sedimentado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que é plenamente viável a vítima do sinistro também direcionar o pedido indenizatório ou ressarcitório diretamente à seguradora. Por se tratar de contrato de transporte de valores, o seguro contratado pela primeira demandada com a segunda contém, por certo, estipulação em favor de terceiro beneficiário, que passa a integrar a relação jurídica securitária e, assim, possui legitimidade ativa para exigir diretamente da seguradora o ressarcimento ou indenizaçã...
Civil e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Plano de saúde empresarial. Extensão a dependente do beneficiário desde a infância até a conclusão de curso de ensino superior. Legitimidade ativa configurada. Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de agir não demonstrada. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284/STF. - O interesse de agir para a propositura e prosseguimento de ação declaratória não é automaticamente atingido, durante o trâmite processual, pela extinção superveniente do direito ao qual a crise de certeza se referia. Pode haver, como é o caso dos autos, interesse permanente a justificar que se afaste, de uma vez por todas, a dúvida que levou o ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - AGRAVO RETIDO - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO SEGURADO E DA SEGURADORA - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - NÃO CARATERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - CABIMENTO FACE APÓLICE COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITES SEGUNDO APÓLICE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE - VALOR - PARÂMETROS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES PERCEBIDOS - VÍTIMA SOLTEIRA E MAIOR - FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - DEDUÇÕES E ENCARGOS - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA TRANSPORTADORA NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. -Existindo decisão interlocutór...
... que prevê essa hipótese é o da estipulação em favor de terceiro, que atrai a responsabilidade...
*SEGURO SAÚDE - Contrato coletivo - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência, considerando que ao tempo do exercício do direito de ação, a pretensão do autor já se encontrava prescrita. Reconhecimento da prescrição. Afastada a prescrição, por falta de previsão do lapso necessário ao exercício do direito previsto no art. 31 da lei 9656/98. Na estipulação em favor de terceiro, não se vincula o prazo prescricional conferido ao segurado para o terceiro beneficiário. Afastada a prescrição. Aceitou a demissão voluntária, após ter trabalhado por mais de 10 anos (junho de 1977 a novembro de 1998). Fatos que lhe conferem o direito de manutenção integral no plano saúde. Aposentadoria ocorrida em 01.12.98. Sentença reformada - Recurso provido.*
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. ENTREGA DO DUT. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. O contrato de seguro é uma estipulação em favor de terceiro, podendo a autora buscar o cumprimento da sentença diretamente em relação à seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A cobertura securitária deve abranger os juros moratórios a que o segurado estiver obrigado a pagar, até o limite da apólice. Não se está diante de perda total do veículo. Descabida a pretensão de entrega do DUT e transferência de salvados. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036879708, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/07/2011)
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