Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
O objetivo deste estudo é propor agenda de discussões sobre a relação entre educação e trabalho. Foi utilizada pesquisa de âmbito nacional, na qual, anualmente, são levantadas práticas de gestão de pessoas de cerca de 500 empresas, avaliando-se também a percepção de mais de 120 mil profissionais, amostrados por meio do envio, pelas empresas, de relação numerada de seus funcionários em ordem alfabética. Os resultados foram avaliados por meio da análise exploratória de dados e apresentados de forma descritiva; tal avaliação enfatizou tanto a evolução da importância atribuída pelos trabalhadores ao aprendizado e ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES QUESTIONADOS PELO AUTOR. LIGAÇÕES NÃO EFETUADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Dano moral verificado em razão dos transtornos causados ao autor pelas diversas cobranças de valores indevidos, que demandou inúmeros contatos para a solução do impasse, todos sem êxito. Quantum indenizatório arbitrado considerando que não houve a anotação de restrição de crédito, mas limitado apenas aos transtornos causados devido a relação privada entre as partes. Juros legais de mora e correção monetária incidentes a partir da data do acórdão, considerando a alteração do valor em grau de recurso, ...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMO. CHAMADAS INTERNACIONAIS INCLUÍDAS EM FATURAS MENSAIS. CONTESTADAS VEEMENTEMENTE PELO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA NÃO EXPLICA DOS LANÇAMENTOS NA CONTA DO DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Houve um grande avanço tecnológico na prestação de serviços de telefonia no Brasil, em um curtíssimo espaço de tempo; contudo, não ocorreram as salvaguardas tecnológicas necessárias para proteção dos sistemas telefônicos e, por decorrência, do consumidor. São inúmeros os problemas de clonagens no Brasil e as Concessionárias não estão conseguindo superar a criatividade dos delinqüentes. Este é um fato notório. Na espécie, o instituto da inversão do ônus da prova deve ser exercitado. O consumidor (ou seus conviventes)...
... constam várias chamadas internacionais (Estonia, Reino Unido e S. Tomé Príncipe), fls. fls. 4/5....
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de melhor competir no mercado internacional. O processo integracionista na Europa, que teve início em 18 de abril de 1951 com a assinatura do Tratado de Paris que instituiu a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), com os objetivos principais de manter a paz num continente assolado por inúmeras guerras e de reconstruir este continente destruído pela Se...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. GRANEL SÓLIDO. FERTILIZANTE. FALTA APURADA NA DESESTIVA. AGRAVOS RETIDOS. DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. VISTORIA E PROVA PERCIAL DESNECESSIDADE. RATEIO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CÁLCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES INCOMPROVADAS. Afastada a alegação de implemento do lapso decadencial, posto que dada ciência ao comandante da embarcação, na condição de representante do afretador/transportador, acerca da falta da mercadoria apurada na desestiva, consoante preconizado pelo art. 754 do Código Civil. Desnecessário que a referida reclamação se faça com amparo em vistoria, em razão de serem suficientes os efeitos decorrentes da ressalva levada a efeito pela entidade portuária. O Decreto-Lei nº. 116/1967, segun...
O diálogo intercultural entre a União Europeia e a democracia nada mais é do que de um conjunto de reflexões sobre os avanços obtidos com o advento da formação do bloco econômico e, consequentemente, com o multiculturalismo. O mundo em que habitamos nos proporciona, hoje, uma vivência diversificada com as diversas culturas formadas pela união dos países em novos blocos. Ao mesmo tempo em que as distâncias se anulam pelas vias eletrônicas da comunicação, tornando vizinhos os que tão longe se situam nesta aldeia global, perdem-se as referências anteriores e únicas de minorias, que passam a fazer parte de uma grande federação formada após a Segunda-Guerra Mundial. É com o intuito de apresentar os avanços do Direito Comunitário, das garantias de liberdades e do efetivo exercício da soberani...
Este artigo analisa a modalidade islâmica de acolhimento familiar conhecida como kafala e o compatibiliza com o Direito Ocidental, principalmente com o Direito de Família brasileiro. Palavras-chave: Acolhimento familiar. kafala. Direito Comparado. This article analyzes the Islamic modality of foster care known as kafala and compares it with the Western Law, especially with the Brazilian Family Law. Key words: Foster care. kafala. Comparative Law.
... orientação abriga o Código Civil estoniano de 1996 (§ 149 (1)) (ESTÔNIA, 2005) e o Código ...
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