Estradas de ferro

• DECRETO Nº 51813, DE 08 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51813, 14 de Março de 1963
• Decreto

• Acórdãos nº 003303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

Ação declaratória incidental e Embargos Execução Fiscal - ICMS Pedido de compensação com valor referente a 30 ações da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro Pedido de compensação que depende de lei Legislação inexistente para a espécie Recurso improvido

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2090, DE 18 DE JANEIRO DE 1963. Aprova, em Carater Provisorio, o Regimento Interno e o Regulamento do Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2090, 22 de Janeiro de 1963
• Decreto do Conselho de Ministro

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2089, DE 18 DE JANEIRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Segurança, Trafego e Policia das Estradas de Ferro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2089, 22 de Janeiro de 1963
• Decreto do Conselho de Ministro

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-82.2008.5.17.0000 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS DE SOBREAVISO - ART. 244, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DE LEI. A controvérsia dos autos não demanda o revolvimento de fatos e provas do processo rescindendo, pois reside apenas em definir ser devido ou não o pagamento das horas de sobreaviso pelo uso de celular, quando há limitação parcial do deslocamento do empregado, que, trabalhando em escalas, não pode se dirigir para localidades -que não tivessem sinal de celular, nem que ficassem a uma distância cujo percurso, no caso de acionamento, fosse feito em mais de 02 horas-. O legislador, para disciplinar a duração da jornada de trabalho nas estradas de ferro, instituiu o regime de sobreaviso, atribuindo-lhe natureza de regime especial, que consiste na permanência do empregado em sua residência enqu...

• Acórdão nº 1.0000.05.419666-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. Não viola literal disposição de lei, capaz de ensejar pedido rescisório, a sentença ou acórdão, que julgando o mérito não despreza o comando legal informado pela parte, mas enfoca o fato em diverso aspecto do Direito. No caso dos autos, o v. acórdão não afirmou que os bens da União e das Estradas de Ferro a partir de 01/07/77 são sujeitos a usucapião, mas que "Diante da privatização pela qual passaram estradas de ferro e com o surgimento das S.A., bens do patrimônio delas passaram à categoria de particulares, tornando-se manejáveis, quanto a eles, o usucapião". Esta foi a interpretação dada no venerando acórdão ao caso colocado em julgamento. À míngua de violação a literal disposição...

• Acórdãos nº 003303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

Ação declaratória incidental e Embargos Execução Fiscal - ICMS Pedido de compensação com valor referente a 30 ações da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro Pedido de compensação que depende de lei Legislação inexistente para a espécie Recurso improvido

• DECRETO Nº 34744, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (artigo 6 da Lei 1.765 de 1952) da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro, do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, do Ministerio da Viação e Obras Publicas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 34744, 21 de Dezembro de 1953
• Decreto

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 773, DE 23 DE MARÇO DE 1962. Aprova o Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro, Criadas No Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 773, 23 de Março de 1962
• Decreto do Conselho de Ministro

• LEI ORDINÁRIA Nº 4102, DE 20 DE JULHO DE 1962. Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Autarquia, Cria o Fundo Nacional de Investimento Ferroviario e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4102, 26 de Julho de 1962
• Lei Ordinária