PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
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