estrangeiro aqui
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... CAPÍTULO I Das Infrações e Penalidades ... ARTIGO 125 ... Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... I- entrar no território nacional sem estar autorizado (clandestino): ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem ... a serviço de seu govêrno, e o outro fôr brasileiro, o filho, aqui nascido, poderá optar pela nacionalidade brasileira, na forma do art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência ... judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação ... § 1o Só à .autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para autorizar descarga de ... 142, nos termos ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, quando ...
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Acórdão nº REsp 1218320 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS, mas os Estados pretendiam tributar a entrada do produto estrangeiro. O caso aqui é inverso: o produto estrangeiro é que se beneficia da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4404, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Nacionalidade de Menor Estrangeiro Residente No Pais Filho de Pais Estrangeiros Naturalizados Brasileiros e Aqui Domiciliados.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; ... IV- equipamento registrador ... § 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal ... ARTIGO 89 ... Compete ... bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... ARTIGO 90 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón de invocar en América sus propias leyes de origen para gobernar aqui su estado civil de capacidad para contratar. Admitir esa posibilidad (que ... diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para estudos scientifico ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4º e responderá ... complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... , exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. ... concorrente para o conhecimento e julgamento de ação aqui" aforada ... 7. De acordo com a Súmula 33/STJ, \"a incompetência\xC2" ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO DO ACUSADO. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVOSA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Tratando-se, porém, de trabalhador contratado no país, que aqui" tenha laborado para seu empregador, sofrendo subsequente remoção para pa\xC3"ís estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério normativo da Convenção de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro" em ... razão do interesse de uma das parte de executar obriga\xC3" ... se busca aqui": a obrigação de pagar ... 5. O trânsito em julgado da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
... PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ESTRANGEIRO ... PERMANECEU ... entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... º - É vedada a delegação de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa ... , detendo a maioria de seu capital social, pessoa física estrangeira aqui não residente ou pessoa jurídica estrangeira sediada no exterior ...
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Acórdão nº 2016/0062302-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA...
... INFRAÇÃO. ... ESTRANGEIRO". ... NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM E ... SAÚDE\xC2" ... entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, ... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , desde que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencionados e se comprometam a observar as normas estabelecidas ... éstimos que o Banco fica autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. NATUREZA EQUANTIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está emconformidade com a...
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nº 2004.01.00.047641-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... Todavia, sendo os acusados estrangeiros, aqui não residindo, nem podendo permanecer por terem entrado no Brasil ... Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo ...
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Acórdão nº 2014/0274277-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ... criminosa. ... 6. A condição de estrangeiro" de condenados, sem vínculos ... com o país, tem \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030183220214058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803018-32.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHEL MYOUNDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , para determinar a retificação da Cédula de Identidade de Estrangeiro do autor, nos termos da fundamentação, salvo se por outro motivo diverso do aqui discutido não for possível o cumprimento da decisão. Houve a ...