Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... pela PNBV, projeto de engenharia, aquisição (procurement), construção e montagem, levantamen... pacto original que envolve insumos estrangeiros ou preços internacionais, nos casos de forte vari...107. Discorre que a magnitude dessa cifra prova a impossibilidade de execução do objeto co...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70037170446, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/0...
... à sua fundamentação, que por isso é aqui adotada como razões de decidir:. Ab initio, anali... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ex... para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Os danos materiais são ...
AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. A ação rescisória não é sucedâneo de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Pedido rescisório improcedente. (AR 3.219/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.02.2007, DJ 11.10.2007 p. 282)
... que o acórdão rescindendo afastou (..), a cifra de R$ 156.655.506,06 (cento e cinqüenta e seis mi... baseadas em ofensa ao direito estrangeiro, se aplicável ao caso, e à analogia, aos costume.... Contudo, não se discute aqui qual critério de fixação de honorários com bas...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... e oitocentos mil) fumantes, que na modesta cifra de uma carteira de cigarros a cada dois dias, resu... que ser internada em hospitais e para aquisição de remédios que tem que utilizar pelo resto da vi...-tar’) na publicidade de cigarros no estrangeiro. A magistrada considerou as empresas de cigarros l...
CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - TAXA - LIMITAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA. É possível o exame de todas as cláusulas do contrato, não ocorrendo julgamento extra petita, no caso concreto, porquanto a MM. Juíza a quo procedeu à análise integral do ajuste, considerando todas as estipulações nele contidas. Aplica-se aos contratos bancários a legislação infraconstitucional e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem a legalidade dos encargos contratuais. As instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido firmado após a vigência do Código Civil de 2002. A nova lei não revogou e nem modificou a legislação anterior sobre os contratos do Sistema Financeiro Nacional, no que diz respeito à limit...
... inicial, conferindo ao autor, mais do que aquilo que foi postulado. Ao contrário da decisão "extr..., sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Com o advento ... ilegal, desde que expressamente prevista em cifra numérica. 2 - Em contrato de financiamento com ga...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXCEDENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. "O art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 se refere ao ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa na distribuição, não ocorrendo, pois, a extinção do crédito, daí não se poder invocar tal dispositivo normativo para regular o valor do débito caracterizador de matéria penalmente irrelevante." (REsp nº 685.135/PR, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 2/5/2005). Em se mostrando que o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas excedeu ao limite pelo qual o Estado expressou o seu desinteresse pela cobrança, não há falar em aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Recurso improvido. (RHC 16.989/SP, Rel. ...
... ao erário da União, não ultrapassa a cifra de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ....... de pequena quantidade de produto estrangeiro, de valor reduzido, mas sim a de mercadoria cuja q... tema recorrente, surgindo ali e ressurgindo aqui e acolá, com o intuito de dar a determinadas situ...
PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. MANUTENÇAO DO RÉU PRESO APÓS A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FACTORINGS. EVASÃO DE DIVISAS. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO (TRAIÇÃO) PREMIADA. PENA DE PERDIMENTO. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da ...
...As etapas dessa operação, aqui denominada VEYRON, podem ser assim descritas:. 1) ... Gamza S/A movimentou em ativos a incrível cifra de US$ 15.509.764,65 (quinze milhões e quinhentos... de "qualquer valor comercial sobre o estrangeiro que permita a efetuação de pagamentos na forma d...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prestações. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não prevendo o contrato taxa de juros, esta não poderá superar 12% ao ano. Ademais, sendo inadmissível a excessiva onerosidade contratual, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente ...
... prova de que recursos captados no estrangeiro foram aplicados no contrato, para aquisição do b...Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação. E...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prestações. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não prevendo o contrato taxa de juros, esta não poderá superar 12% ao ano. Ademais, sendo inadmissível a excessiva onerosidade contratual, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente ...
... prova de que recursos captados no estrangeiro foram aplicados no contrato, para aquisição do b...Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação. E...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Em face da ausência de pedido expresso da parte para o seu julgamento, não se conhece do agravo. Exegese do art. § 1º do art. 523 CPC. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prestações. Disposição de ofício. JUROS REMUNERATÓRIO...
... prova de que recursos captados no estrangeiro foram aplicados no contrato, para aquisição do b...Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação. E...
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