estrangeiro aqui letra
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério ...ARTIGO 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- entrar no ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO VI. DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS. ... sus propias leyes de origen para gobernar aqui su estado civil de capacidad para contratar. ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento e ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. ARTIGO 89. ..., ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ...CAPÍTULO IV. DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE ... de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... tempo de serviço, o percentual previsto na letra b do item II será o resultante da relação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
...º As praças, com exceção das citadas na letra a dêste artigo, podem desarranchar, na forma ...ços naquele órgão, nas funções até aqui exercidas, até que outras lhes sejam atribuídas ... a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...O texto dos arts. 61, inciso II, letra c, e 121, § 2º, inciso IV, do CP, em que o ...338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ...á por ele no seu país de origem, não aqui no nosso país. Não importa contra quem praticou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...O ato coator. aqui é uma decisão proferida pelo Ministro Felix ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou. consuetudinário, se o juiz determinar. ...fazendo letra morta da legislação penal brasileira. A ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da vontade é ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ..., por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e ..., porque é disso que nós estamos tratando aqui. O SENHOR LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...RE 1010606 / RJ. Aqui, alerto mais uma vez, pedindo escusas aos ...oposto ao da letra anterior, considerando que não cabe ao. ...Assim como é acolhido no direito. estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao. ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...estrangeiro domiciliado no Brasil aqui contratado para ... comerciante ambulante, para os fins da letra" c do § 4º, quem exerce suas atividades em condi\xC3"...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...Parágrafo único. A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério ...De toda sorte, saliente-se que não cabe aqui discutir o mérito do direito do paciente à renovação, ou não, do ...
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Os meios de obtenção da prova digital
.... Opta-se, aqui, por interpretação restritiva da regra para ... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3"... ser mais consentânea com o espírito e a letra da lei ” 402 . . Por fim, também na Espanha o ...
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Nacionalidade
... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro. @3. Brasileiro Nato. A CF/88 estabelece quatro ...145, i, letra ‘a’). a reaquisição da nacionalidade, por ...Aqui, o simples vínculo sanguíneo é que faz surgir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...
..., em seus fundamentos, também reprisados aqui de modo resumido, que a Banca Examinadora ... , LINDB para concluir que a afirmação da letra "e" estaria correta, porém incorreu em equívoco ...ância a nacionalidade do falecido (se estrangeiro ou não), a situação dos bens (se situados no ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Lei nº 13.188. Em suma, o mais importante aqui" é a questão do direito de. resposta ou retifica\xC3"...5º, LXXII, letra ‘a’) se não. houve recusa de informações ...5º); participação do. capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do. ... -
Das penas
...· Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão . Trata-se de habeas ... 1. Explicação didática . Aplica-se aqui" o disposto no art. 5º, inciso XLIX, da Constitui\xC3"...letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se ...
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Regras de conexão
... divórcio ajuizado pelo nacional ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo ... definem a capacidade para se obrigar via letra ou nota promissória, e estabelece a competência ...
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Teoria Geral do Direito
... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ...Vale mencionar aqui a ideia de norma “hipotética” fundamental, ... casos que não estão expressos em sua letra, mas que nela se encontram, virtualmente, ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... de fabricação, identificado por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica ... nacional que contiver texto em idioma estrangeiro deverá apresentar a respectiva tradução em ... de infração, observados os ritos e prazos aqui fixados. Parágrafo único. Lavrado o auto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
... lei, considera-se imigrante todo estrangeiro que, munido de visto permanente, venha para o sil com a intenção de aqui fixar residência. Art. 2º Os bens a que se ...6º, letra a, do Decreto-lei número 300, de 24 de fevereiro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... Podem ser aqui incluídas as súmulas do TST sobre matéria ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ...ção de sentenças proferidas no estrangeiro. . § 1º A carta rogatória é o instrumento ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em .... Aplica-se aqui" o disposto no art. 5º, inciso XLIX, da Constitui\xC3"...letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se ...