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estrangeiro dirigindo no brasil
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510 documentos para estrangeiro dirigindo no brasil
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...rio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar o...Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao ... regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a ef...
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... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplic...e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração mili... oferecida pelo substituto legal, dirigindo-se, para êste fim, ao procurador-geral, que, na f...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
...para continuar dirigindo veículo automotor no Brasil, o condutor deverá e...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
...para continuar dirigindo veículo automotor no Brasil, o condutor deverá e...
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
...Brasília, 24 de março de 2009. Juiz Federal RICARDO FELIPE... horas e trinta minutos), o referido estrangeiro deixou o local conduzindo o veículo Corsa, o qual... Jaime Enrique Velásquez Meneses estar dirigindo o veículo (Corsa prata) registrado em nome do co-...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
...para continuar dirigindo veículo automotor no Brasil, o condutor deverá e...
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...rio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar o... a aeronaves ou navios estrangeiros. § 2º É também aplicável a lei penal ... regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a ef...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM GRAU INTERMEDIÁRIO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A sentença penal condenatória não violou o princípio da correlação, porquanto o julgador, ao condenar o Paciente, ateve-se aos fatos narrados na denúncia e o condenou pela prática do crime descrito na peça acusatória. Na espécie, a quantidade da droga apreendida - 5.762 comprimidos de ecstasy - milita em desfavor do Paciente, justificando a aplicação da causa de redução no grau mínimo. Ordem denegada. (HC 147.554/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/1...
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 06 de outubro de 2011 (Data do Julgamento). ...nica entre KAIRO e SHAKIEL, no qual o estrangeiro confirma que o depósito bancário acima referido ... por JUNO - a substância entorpecente, dirigindo-se para Belém-PA, local onde recebeu a mala conte...
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... PISANI 2º RECORRENTE: MICROS FIDELIO DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS. EMENTA. RECURSO ORDIN... a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência. DO CONTRATO DE TRABALH... fato do executivo estar ele próprio dirigindo o veículo, pode ser aproveitado para contato com ...
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
...Brasília, 24 de março de 2009. Juiz Federal RICARDO FELIPE... horas e trinta minutos), o referido estrangeiro deixou o local conduzindo o veículo Corsa, o qual... Jaime Enrique Velásquez Meneses estar dirigindo o veículo (Corsa prata) registrado em nome do co-...
