ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes com o escopo de afastar a aplicação de multas e suspender a ordem de saída do Brasil de estrangeiros, técnicos e tripulantes que lhe prestavam serviço. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem, sob o argumento da ilegalidade de Resoluções baixadas pelo CNI, que exorbitaram suas competências legais e criaram procedimento indevido "com nítida preocupação de atender os interesses de um determinado setor de nossa economia, em flagrante afronta ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no...
... observância das Resoluções (tidas por ilegais) impõe a regularidade da permanência dos estrang...
PF investiga entrada de trabalhadores estrangeiros ilegais na Chevron
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Na espécie, foi aprendido em poder do acusado, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 06/07), dentre outras mercadorias, 12 caixas de cigarro CALVERT, contendo 50 pacotes em cada caixa; 13 caixas de cigarro PARTY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa, totalizando 1.350 (mil trezentos e cinquenta) pacotes de cigarros, avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Mercadoria que não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, ante a proibição de sua comercialização em território nacional, sendo que o seu consumo diário fere n...
... apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl. 22..., com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificân...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de que Kurt prestaria seus serviços ilegais à construtoras de grande porte, como, por exemplo... permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização ...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Na espécie, foi aprendido em poder do acusado, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 06/07), dentre outras mercadorias, 12 caixas de cigarro CALVERT, contendo 50 pacotes em cada caixa; 13 caixas de cigarro PARTY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa, totalizando 1.350 (mil trezentos e cinquenta) pacotes de cigarros, avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Mercadoria que não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, ante a proibição de sua comercialização em território nacional, sendo que o seu consumo diário fere n...
... apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl. 22..., com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificân...
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