ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes com o escopo de afastar a aplicação de multas e suspender a ordem de saída do Brasil de estrangeiros, técnicos e tripulantes que lhe prestavam serviço. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem, sob o argumento da ilegalidade de Resoluções baixadas pelo CNI, que exorbitaram suas competências legais e criaram procedimento indevido "com nítida preocupação de atender os interesses de um determinado setor de nossa economia, em flagrante afronta ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no...
... observância das Resoluções (tidas por ilegais) impõe a regularidade da permanência dos estrang...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... de que Kurt prestaria seus serviços ilegais à construtoras de grande porte, como, por exemplo... permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização ...
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tab... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qual...
... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ... professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta ... superiores, exceto quando manifestamente ilegais;. V- atender com presteza:. a) ao público em gera...
... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, ... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A...§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pe...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
..., posse e aquisição de terras por estrangeiros e terras de fronteira.". A partir de determinaçõ... a ocupação ordenada do meio rural brasileiro e destinar terras devolutas do Estado. A ferrament... poderia dificultar a entrada de produtos ilegais, como armas e drogas;". XI.2 - Certidões de regis...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
..., por sua vez, estende-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, -sem distinç... nacionais das Partes em condições ilegais. Tais medidas não afetarão os direitos que corre...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
..., vide o caso da Escola Base de Brasília). Portanto, caracterizada está a responsabilidade... RESTARAM EVIDENCIADAS QUAISQUER CONDUTAS ILEGAIS. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, MAS QUE TA..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ...
..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ... do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente exp...
...RECORRENTE : SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA E OUTRO. ADVOGADO : HAMILTON PRISCO...IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS - ILEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES NºS. 31/9... pena de convolação de atos normativos ilegais em legítimos e. aparentemente justos, contrariand...
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