estrangeiros no brasil

• LEI ORDINÁRIA Nº 9047, DE 18 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 10 do Decreto-lei 4.657, de 1942 - Lei de Introdução Ao Codigo Civil, que Dispõe Sobre a Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados No Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9047, 19 de Maio de 1995
• Lei Ordinária

• Cresce aposta dos estrangeiros no Brasil

O diretor de Enge nharia e Operação da Eletrosul, Ronaldo Custódio, diz que, neste momento, todos os esforços da companhia estão concentrados no leilão que será realizado nos dias 17 e 18 de agosto.

• O Globo
• 23 de Julho de 2011

• Acórdão nº REsp 1186541 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 80 DA LEI N. 9.394/96. ART. 10 DO DECRETO N. /2005. OFÍCIOS E DECLARAÇÕES. INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra entidades que promoviam cursos de pós-graduação a distância sem o devido credenciamento prévio no MEC. A sentença, mantida no Tribunal, determinou a paralisação das atividades, bem como da propaganda, além do ressarcimento aos consumidores envolvidos, a ser apurado individualmente quando da execução da sentença coletiva. O recurso especial da AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distânci...

...(S) RECORRENTE : ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO : DANIEL LOUREIRO LIMA E OUTRO(S)... a oferta de cursos a distância a estrangeiros, no Brasil, prescinde de credenciamento, já que t...

• Varejo com sotaque: estrangeiros terão 60% do setor no Brasil

Com o fracasso na tentativa de fusão entre o Pão de Açúcar e o Carrefour, um novo cenário se aproxima para o varejo brasileiro, passando necessariamente pela consolidação da participação dos grupos estrangeiros no setor.

• O Globo
• 12 de Julho de 2011

• O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul

I - Introdução. II - O regime constitucional das licitações no Brasil. III - O regime legal das licitações no Brasil. IV - O tratamento de licitantes estrangeiros no Brasil. V - O estado atual do tema no âmbito do Mercosul. VI - Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 9, Dezembro 2001

• Acórdão nº 2010/0172907-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 9º, § 1º DO DECRETO-LEI 1.351/74. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1214884/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)

• Estrangeiros e inclusão social: uma análise com fundamento na universalidade dos direitos humanos e as intenções constitucionais

O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração regional, a universalidade dos direitos humanos e a necessidade de favorecer a inclusão social dos migrantes, nos marcos da chamada Constituição inclusiva. Propõe, finalmente, a reformulação do Estatuto do Estrangeiro, corpo normativo que atualmente regula os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Palavras-Chaves: Constituição. di...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 12-1, Janeiro 2007

• DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98830, 16 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Acórdão nº 2004.35.00.014674-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Maio de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PREVISÃO, COMO REQUISITO, DE APRESENTAÇÃO "DO PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE CREDENCIOU O CURSO". INAPLICABILIDADE AO CASO DE CERTIFICADO OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. Previu o Anexo II ao Edital do Concurso: "...TITULAÇÃO: SERÁ CONTADA SOMENTE A TITULAÇÃO DE MAIOR PONTUAÇÃO: a) Certificado de Curso de Doutorado, em área afim da Área de Atuação/Concentração a que o candidato concorre ou, quando estrangeiro, devidamente revalidado: 50 (cinqüenta) pontos; somente serão considerados como válidos para fins de pontuação, aqueles que estiverem acompanhados do parecer do Conselho Nacional de Educação que credenciou o curso; b) Certificado de Curso de Mestrado, em área afim da Área de Atuação/Concentração a que o...

...Brasília, 25 de maio de 2011 (data do julgamento). JOÃO BA... os cursos nacionais como para os estrangeiros, em plena independência objetiva e de finalidade"...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Concessão da Permanencia No Brasil Aos Estrangeiros Registrados Provisoriamente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7180, 21 de Dezembro de 1983
• Lei Ordinária