Estreito

• LEI ORDINÁRIA Nº 12460, DE 26 DE JULHO DE 2011. Denomina 'ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar' o Trecho da Ferrovia Ef-232 Situado Entre as Cidades de Recife, No Estado de Pernambuco, e Estreito, No Estado do Maranhão.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12460, 27 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no RMS 31799 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. QUESTÕES DE FUNDO QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONGRUÊNCIA COM O ESTREITO RITO DO 'WRIT'. RAZÕES QUE SE FAZEM CONSTAR NO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no RMS 31.799/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

• Acórdão nº 2010/0129715-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS INEXISTENTES. (SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.) 1. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, suficiente e adequado no sentido de que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual não é possível conhecer da questão sobre a possibilidade de se denunciar à lide a municipalidade do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 70, inciso III, do CPC, em face da incidência do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. As pretensões veiculadas nos embargos de declaração têm caráter meramente modificativo, sem que, entretanto, existam os vícios do art. 535 do CPC no acórdão combat...

... embargos de declaração têm objetivo estreito, não sendo meio para rejulgamento da causa. 3. Em...

• Acórdão nº 2009.01.00.027418-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO - UHE. PERÍCIA PRÉVIA. PRESERVAÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL. A imissão provisória do Expropriante na posse, no caso, fica condicionada a realização do levantamento físico do imóvel pelo perito nomeado, mediante a identificação da terra nua e da quantidade, espécie, idade e estado de conservação das benfeitorias e acessões existentes no imóvel expropriado. Razões totalmente divorciadas dos fundamentos da r. Decisão agravada regimentalmente impõem o não conhecimento do Agravo Regimental. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo Regimental não conhecido.

• Acórdão nº MS 15141 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.112/90, ou à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, quando a junta médica considerar inválido o servidor, se acometido de qualquer das moléstias especificadas em lei. São devidos os proventos integrais quando a invalidez ...

... dilação probatória, são estranhas ao estreito âmbito de cabimento do mandado de segurança, pr�...

• Acórdão nº 107675 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE MATÉRIA SUMULADA NO STF - SÚM. 496: “SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS 'DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, OS DECRETOS LEIS EXPEDIDOS ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967”. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL: INCONSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO. 1. O trancamento da ação penal...

• Acórdão nº HC 180780 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÕES DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A progressão ao regime semiaberto não autoriza, por si só, o deferimento do pedido de trabalho extramuros. Precedentes. Na hipótese, o ora Paciente formulou pedido de trabalho extramuros imediatamente após sua progressão ao regime semiaberto. E, segundo os autos, cumprirá o lapso temporal para livramento condiciona...

... [..], não e possível, no âmbito estreito do "habeas corpus", aprofundar o exame de tais ele...

• Acórdão nº 70042464172 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESTREITO PARA CUMPRIR EFETIVAMENTE O CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZANTE DA MEDIDA. Na espécie, não há que se falar em extinção da medida socioeducativa, na medida em que existem elementos suficientes a indicar que o jovem ainda necessita de acompanhamento para que efetivamente reste atendido o caráter pedagógico e ressocializante da medida. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042464172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/05/2011)

• Acórdão nº 2010/0165987-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.) 1. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, suficiente e adequado. 2. Foi esclarecido que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. Ademais, ficou expresso que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra as disposições previstas...

... embargos de declaração têm objetivo estreito, não sendo meio para rejulgamento da causa. 7. Em...

• Acórdão nº AgRg no HC 203485 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABRIGAMENTO DE MENORES. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - Verificação da higidez da medida acautelatória a exigir o exame da prova. pretensão inconciliável com o estreito rito procedimental do presente writ. impropriedade da via eleita. - Ausência de teratologia da decisão contra a qual se impetra o excepcional remédio constitucional. - Ausência de relevantes razões para revisão da decisão que denegou liminarmente o habeas. - Perda superveniente de seu objeto pela concessão da guarda provisória das crianças a um casal de tios. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC 203.485/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)