O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
..., também, a todo o litoral marítimo, estreitos, canais, baías, enseadas, portos, ilhas litorâne...
... efeitos, bem como ao litoral marítimo, estreitos, canais, baías, enseadas, portos e ilhas litorân...
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO NATIVO E CONSTRUÇÃO DE CANAL DE IRRIGAÇÃO PARA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprie...
... hectares, limpeza nos drenos, e não nos canais, detendo licença de operação da FEPAM para os s... mais ou menos que foi feito valos mais estreitos que dava corrida para dentro desse valo maior.”,...
TRIBUTÁRIO. TV A CABO. TAXA DE ADESÃO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. Segundo iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os serviços preparatórios para a prestação de serviços de comunicação adesão a TV a cabo que inclua instalação de equipamentos, dentre eles não se sujeitam ao ICMS. Precedentes desta Corte: AgREsp 1.064.596/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.03.09; REsp 677.108/PR, DJe 01º.12.08; REsp 710.774/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 06.03.06; REsp 418.594/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 21.03.05. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 867.820/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)
... instância ordinária, de acordo com os estreitos limites do recurso especial. Outrossim, não paira... de modo oneroso, de meios (ou canais) necessários à comunicação à distância seja ...
A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. The cultural and linguistic multiplicity of the European Union is an element of the European identity. In this measure, multilinguism became the private weapon of the State-members of the European Union, making possible a more efficient communication and a better mutual agreement between the European people. Language reaches its climax, in the European Union, during the 21st century. La multiplicidad cultural y del lingüística d...
... que eram exibidos nos cinemas e nos canais de televisão de outros países da União Europeia... e, unidos por laços cada vez mais estreitos, a forjar o seu destino comum. Certos de que, «Un...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM BLOG HOSPEDADO EM SITE DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA. ANÁLISE A PARTIR DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Não vislumbro vícios na decisão na qual exposto o entendimento de que a exposição da imagem do autor no blog do demandado não lhe causou qualquer dano à sua integridade, mediante percuciente análise e processo de ponderação entre os direitos da criança, com a regulação e disciplina à sua proteção dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e à liberdade de informação, entendendo-se pela prevalência desta no caso concreto. Inexistindo omiss...
... é cotidianamente veiculada em jornais e canais de televisão, não se cogitando, a princípio, de... embargado, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros do art. 535, CPC. Não verificada cont...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS NAVEGÁVEIS. DOMÍNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ). A análise, em sede de recurso especial, de quantum indenizatório fixado no acór...
...£o nacional, muito além dos limites estreitos desta demanda - resume-se à aferição da n... públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Ao contrato com instituição financeira incide o CDC como forma de equilibrar as partes ligadas por um contrato de adesão. Não há falar em limitação de juros nos contratos com instituições financeiras. A capitalização mensal de juros é vedada, sendo possível apenas a capitalização anual. A devolução do indébito em dobro somente ocorre quando haja prova robusta de cobrança indevida, com má-fé. Ausente essa prova, o indébito é simples. V. - A ANDEC não tem legitimidade ativa para propor ação em nome de um ou mais associados porque, sendo entidade que representa uma coletividade, sua atu...
... pelo autor coletivo e superando-se os estreitos limites do vínculo associativo (..)". Não cabe, ..., plural e participativa, instituiu vários canais para viabilizar a organização da sociedade civil...
... navio a propulsão mecânica navegando em canais estreitos deve, sempre que fôr seguro e praticáv...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fretamento de van | medida de segurança penal | evasão fiscal exemplos | patrono da cavalaria | Auto-estrada | Barrios de Pie | But Turkey | Hurricane Island Outward Bound School | Third Millennium | Timemed Labeling Systems, Inc
