HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto inocorre o alegado cerceamento, vez que obedecido o disposto no art. 384, do CPP, designando a Magistrada, naquela ocasião, reinterrogatório dos réus, abrindo prazo, sem prejuízo, para a Defesa pronunciar-se concedendo aos acusados a oportunidade de apresentação das alegações finais, não havendo portanto, nulidade no julgamento proferido. Inexiste violação ao princípio da imparcialidade do juiz, que representa verdadeira garantia de um julgamento estreme de dúvidas, tr...
HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto inocorre o alegado cerceamento, vez que obedecido o disposto no art. 384, do CPP, designando a Magistrada, naquela ocasião, reinterrogatório dos réus, abrindo prazo, sem prejuízo, para a Defesa pronunciar-se concedendo aos acusados a oportunidade de apresentação das alegações finais, não havendo portanto, nulidade no julgamento proferido. Inexiste violação ao princípio da imparcialidade do juiz, que representa verdadeira garantia de um julgamento estreme de dúvidas, tr...
LEGITIMIDADE ESTUPRO PRISÃO EM FLAGRANTE ORIGEM. Tendo a prisão em flagrante decorrido do comparecimento da vítima à delegacia policial para noticiar a prática criminosa, revela-se estreme de dúvidas o desejo de ver punido o agente, somando-se a essa circunstância o fato de tratar-se de vítima menos afortunada.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CONSUMADO SEM RESULTADO MORTE. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO, ESTREME DE DÚVIDAS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LESÕES CORPORAIS LEVES. CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO PROVIDO. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático-probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, "objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos". O Tribunal a quo reclassificou a conduta para o crime do art. , § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, sob o fundamento de q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Muito embora conheça o mais recente posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em questão, impende respeitar a garantia constitucional consubstanciada na coisa julgada. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. Descabimento da rediscussão da matéria. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Não há falar em juros sobre o capital próprio quando não fixados na decisão transitada em julgado. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. Necessário que reste caracterizado estreme de dúvidas, a má-fé processual, para que enseje a condenação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042480475, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO. TESTE DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL COM BASE NESSE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância p...
... comprovada a materialidade do delito, sem estreme de dúvidas. 5. "O reconhecimento da inocorrência...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. , III, DO CPP). INDÍCIOS. PROVA PRODUZIDA APENAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. REFERÊNCIA APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP. Meros indícios não bastam para um decreto condenatório, visto que na espécie a busca é pela verdade real. No processo penal, as provas produzidas apenas em procedimento administrativo não servem para embasar uma condenação, porquanto, como é sabido, são tomadas sem a existência de contraditório e, principalmente, sem a presença do magistrado. Inexistindo prov...
... e da ampla defesa, a atestar, estreme de dúvidas, que os acusados foram autores da frau...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO. TESTE DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL COM BASE NESSE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância p...
... comprovada a materialidade do delito, sem estreme de dúvidas. 5. "O reconhecimento da inocorrência...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Os elementos componentes da relação de emprego, extraídos da análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT são: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação e com onerosidade. Hipótese em que a prova carreada ao caderno processual estampa estreme de dúvidas a presença dos aludidos elementos caracterizadores do vínculo de emprego declarado na origem. Recurso improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM ''HABEAS CORPUS''. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DA DATA EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS DELITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o trancamento da ação penal, em tema de "habeas corpus", é necessário que esteja demonstrada, de forma estreme de dúvidas, pelo menos uma das seguintes hipóteses: a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade ou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. E nenhuma delas está presente na espécie. Não procede a assertiva de inépcia da denúncia, porquanto foram descritos os fatos e todas as suas circunstâncias. E há referência à data em que o contrato de constituição da empresa "fantasma" fora entregu...
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