Estrito Cumprimento de Dever Legal

95826 resultados para Estrito Cumprimento de Dever Legal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ...O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...O dever de agir incumbe a quem:. #Incluído pela Lei nº ...III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ...O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
  • Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos V e VI ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes ...Dever do exercício de função ou serviço militar. ...a) recurso em sentido estrito;. b) apelação. Os que podem recorrer. ARTIGO ...
  • Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito
  • Versão original Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
    ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
  • Acórdão nº 2012/0020315-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCRIVÃ QUE EFETUOU COBRANÇA DE AUTOS DO ADVOGADO INDICADO NO LIVRO CARGA COMO O RESPONSÁVEL POR SUA RETIRADA. ART. 471 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE AUTORIZADA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INAPLICABILIDADE. ...

    ....  ESCRIVà QUE  AGIU  NO  ESTRITO . ... Escrivã  agiu  no  estrito  cumprimento...,  que  não  dá  azo  ao  dever"  de . indenizar. 3.      Portanto,  é\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA SUBSEQUENTE (ART. 317 DO CP). DELITO UNILATERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA....

    ...  EXCLUDENTE  DA  ILICITUDE.  ESTRITO . ...dever  imposto  pela  sua . ...cumprimento...
  • Acórdão nº 2016/0153053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AL&#

    ...ário do apelado, o qual agiu no estrito . cumprimento do dever legal.". ...
  • Acórdão nº 2016/0000347-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. CONDENAÇÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUEM PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do...

    ...no  estrito...
  • Acórdão nº 2015/0051639-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RÉU QUE NÃO TERIA PRATICADO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1

    ...  NA  DENÚNCIA.  ATUAÇÃO  NO  ESTRITO . ...
  • Acórdão nº 2009/0023100-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE TER AGIDO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DE DEFENSOR AS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido...

    ...ALEGAÇÃO DO PACIENTE TER AGIDO EM ESTRITO" CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE CONJUNTO F\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0079675-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a...

    ...ESTRITO...
  • Acórdão nº 2014/0189417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL . INVIÁVEL A ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. AUSÊ

    ...  A  QUO   RECONHECEU  O  ESTRITO . ...
  • Acórdão nº 2013/0385049-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não...

    ...ESTRITO...ao  dever...
  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

    ...LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR ...
  • Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Composto o colegiado por juízes de primeiro grau, em...

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ...cumprimento do dever legal (policiais em ação), não faz ...
  • Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ART. 65 DO CPP - ART. 160, I E II, DO CC/16 - TESE DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES – NÃO-APLICAÇÃO – FATO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DANO - CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS

    ... CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES - ...
  • Acórdão nº 2007/0090960-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS. FALTA JUSTA CAUSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do...

    ...LESÕES CORPORAIS. FALTA JUSTA CAUSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE NÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0196084-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. INGRESSO NO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE UMA SÉRIA DE DEMANDAS JUDICIAIS COM O FIM DE OBSTAR A PENA DE DEMISSÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria n. 273/MB/2010, de 22 de julho

    ... ilegalidade no ato atacado, que constitui estrito cumprimento do dever legal dos órgãos ...
  • Acórdão nº 2007/0174595-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Habeas Corpus para reformar decisão transitada em julgado: cabimento, ordem conhecida. Alegação de condenação baseada só em prova do inquérito e daí sua nulidade; todavia, o juiz se valeu de outras provas produzidas à luz do contraditório. De qualquer modo, nos estreitos limites do habeas corpus, não cabe discussão sobre regularidade da prova, porquanto só no processo de conhecimento isso seria...

    ...Alegação de agir no estrito cumprimento do dever legal, pois o paciente, na ...
  • Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu aoTribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra avida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeitoao...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém pode ser ...O dever de agir incumbe a quem:. a) tenha por lei ...II - em legítima defesa;. III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço ...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT