APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Comprovado que a conduta da autora foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que resistiu à prisão, quando da abordagem, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um dever legal, conforme apurado pela ampla prova testemunhal. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042264101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, J...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Estado do Rio Grande do Sul, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde pelos atos de seus prepostos nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, que dispensa a prova do elemento anímico da conduta. 2. Sustenta a parte autora que a demandada invadiu a sua residência (sem mandado e/ou autorização judicial) visando à apreensão de sua motocicleta, o que configurou ato ilícito indenizável. 3. No caso, tenho que não há que se falar em ato ilícito por parte dos agentes, uma vez que a) a flagrânc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO POR POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Demonstrado nos autos que os Policiais Militares, ao proceder a prisão em flagrante da autora agiu no estrito cumprimento de um dever legal que lhe é imposto, não há falar em ilícito civil passível de reparação. Hipótese em que os fatos se desencadearam em razão da atitude da autora, que incitou a população local contra a atuação da Brigada Militar durante atuação da mesma na Vila Graciliano. Ausência de prova, ônus que incumbia à demandante, do alegado excesso por parte dos agentes públicos. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037828746, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Rob...
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