estrito cumprimento do dever legal
92430 resultados para estrito cumprimento do dever legal
-
Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos V e VI ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
- Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito
-
Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... O dever de agir incumbe a quem: ... #Incluído pela ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... Dever do exercício de função ou serviço militar ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
-
Acórdão nº 2012/0020315-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCRIVÃ QUE EFETUOU COBRANÇA DE AUTOS DO ADVOGADO INDICADO NO LIVRO CARGA COMO O RESPONSÁVEL POR SUA RETIRADA. ART. 471 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE AUTORIZADA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INAPLICABILIDADE. ...
... ESCRIVÃ QUE AGIU NO ESTRITO" ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA SUBSEQUENTE (ART. 317 DO CP). DELITO UNILATERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA....
... EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTRITO ... dever imposto pela sua ... estrito cumprimento ... -
Acórdão nº 2016/0153053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AL&#
... ário do apelado, o qual agiu no estrito" ... cumprimento do dever legal.\" ... 2. No\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0000347-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. CONDENAÇÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUEM PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do...
... no estrito ... -
Acórdão nº 2015/0051639-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RÉU QUE NÃO TERIA PRATICADO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1
... NA DENÚNCIA. ATUAÇÃO NO ESTRITO ... -
Acórdão nº 2013/0079675-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a...
... ESTRITO ... -
Acórdão nº 2014/0189417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL . INVIÁVEL A ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. AUSÊ
... A QUO RECONHECEU O ESTRITO ... -
Acórdão nº 2009/0023100-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE TER AGIDO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DE DEFENSOR AS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido...
... ALEGAÇÃO DO PACIENTE TER AGIDO EM ESTRITO" CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE CONJUNTO F\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0385049-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não...
... ESTRITO ... ao dever ... -
Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ART. 65 DO CPP - ART. 160, I E II, DO CC/16 - TESE DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES – NÃO-APLICAÇÃO – FATO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DANO - CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS
... CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES - ... -
Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Composto o colegiado por juízes de primeiro grau, em...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ... cumprimento do dever legal (policiais em ação), não faz ... -
Acórdão nº 2007/0090960-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS. FALTA JUSTA CAUSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do...
... LESÕES CORPORAIS. FALTA JUSTA CAUSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE NÃO ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu aoTribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra avida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeitoao...
-
Acórdão nº 2010/0196084-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. INGRESSO NO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE UMA SÉRIA DE DEMANDAS JUDICIAIS COM O FIM DE OBSTAR A PENA DE DEMISSÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria n. 273/MB/2010, de 22 de julho
... ilegalidade no ato atacado, que constitui estrito cumprimento do dever legal dos órgãos ... -
Acórdão nº 2007/0174595-5 de T6 - SEXTA TURMA
Habeas Corpus para reformar decisão transitada em julgado: cabimento, ordem conhecida. Alegação de condenação baseada só em prova do inquérito e daí sua nulidade; todavia, o juiz se valeu de outras provas produzidas à luz do contraditório. De qualquer modo, nos estreitos limites do habeas corpus, não cabe discussão sobre regularidade da prova, porquanto só no processo de conhecimento isso seria...
... Alegação de agir no estrito cumprimento do dever legal, pois o paciente, na ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 40882 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
-
Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA POLÍCIA MILITAR. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO-CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA...