APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Comprovado que a conduta da autora foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que resistiu à prisão, quando da abordagem, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um dever legal, conforme apurado pela ampla prova testemunhal. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042264101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, J...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ART. 65 DO CPP - ART. 160, I E II, DO CC/16 - TESE DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES NÃO-APLICAÇÃO FATO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DANO - CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) , pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal fa...
... cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito quando a lei civil exige repara...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Habeas-corpus. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Medida de caráter excepcional que pressupõe, de plano, a constatação de ser atípica a conduta incriminada, a ocorrência de hipóteses de extinção da punibilidade ou inocência do acusado. Necessidade de incursão no contexto probatório, afeto à instrução criminal. Impossibilidade. Precedentes. 2. Calúnia contra magistrado e legitimidade do ministério público para oferecer a denúncia. Ofensas irrogadas contra agente público, relacionadas com o exercício do 'munus público...
...ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, EXERCÍCIO REGULAR DE....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - QUESTÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUSIVIDADE DESTE - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Deve a pretensão desclassificatória de homicídio para lesão corporal seguida de morte ser submetida ao Tribunal Popular, não cabendo à pronúncia fazê-lo, sob pena de subtrair-se do Júri questão sobre a qual cabe-lhe, com exclusividade, deliberar. Ademais, se a pronúncia o fizesse, culminaria por violar sua soberania (dele, Júri). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - HOMICÍDIO - EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Se não evidenciada salienter tantum, na fase instrutória do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou seja, legítima d...
..., legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular doo direito, descabe a absolvição sumária, impondo-se, em c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE DECISÃO JUDICIAL. IMUNIDADE CONFERIDA AOS JULGADORES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. Não há que se falar em decadência do direito de ação, se o acórdão foi publicado em 25 de junho de 2007 e a Queixa-Crime foi protocolada em 13 de dezembro de 2007. Consoante inteligência do artigo 41, do Código de Processo Pe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto caberia ao recorrente postular pela prova pericial sendo que, intimado, pugnou apenas pela prova testemunhal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Comprovado que a conduta do autor foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que empreendeu fuga quando foi avistado pelos policiais militares, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um de...
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