APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. Hipótese em que a prova produzida demonstrou que não houve ilicitude na conduta dos agentes do Estado quando abordaram os autores e os levaram à Delegacia de Polícia, já que a agência bancária havia sido assaltada uma semana antes, e isso levou os policiais militares a suspeitarem dos autores, de modo que eles agiram no estrito cumprimento do dever legal, mesmo porque houve resistência por parte dos autores no momento da abordagem, o que afasta a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039405717, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/06/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Comprovado que a conduta da autora foi a causa determinante do evento noticiado na inicial, já que resistiu à prisão, quando da abordagem, inexiste o dever de indenizar. Rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Policiais que agiram no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento de um dever legal, conforme apurado pela ampla prova testemunhal. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042264101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, J...
Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Abordagem excessiva realizada por policiais rodoviários estaduais. Estrito cumprimento do dever legal. Excesso. Ilegalidade. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responde o estado objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros. O estrito cumprimento do dever legal, por si só, não gera o dever de indenizar, somente se há abuso ou ilegalidade por parte do agente público, o que está caracterizado no presente caso. Manutenção do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 11, caput, da Lei Estadual n. 8.121/85. À unanimidade...
RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR ACERCA DE SUSPEITA DE ABUSO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. Trata-se de responsabilidade médica empresarial, uma vez que a autora moveu a ação exclusivamente contra o Hospital que lhe prestou os serviços. É a chamada responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC, mediante a qual responde objetivamente o nosocômio pelos danos causados aos seus pacientes, independentemente da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre o defeito e o dano. A prova dos autos indica que não houve por parte do demandado agir ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. A autora e...
Responsabilidade civil - Policiais que agiram fora do estrito cumprimento do dever legal ? Provocação do usuário ? Lesões físicas que foram suportadas pelo seguro saúde - Danos morais configurados - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da atuação de diversos órgãos, entre os quais a Policial Militar, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. Circunstância em que o demandante foi abordado por policiais militares, acompanhado de seus filhos menores e de sua esposa, para averiguação na sua residência, a fim de busca e apreensão de duas máquinas de sorvete. Episódio em que os agentes da ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR ATO JURISDICIONAL. DANO PESSOAL, MATERIAL E MORAL. INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ENQUANTO NO DESEMPENHO DO CARGO DE VICE-PREFEITO. PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 28, INC. I, DA LEI N.º 8.906/1994. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LICITUDE DA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno (Estado do Rio Grande do Sul), tem, em regra, os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF. Todavia, quando se está a tratar de responsabilidade civil por ato jurisdicional, o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiv...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVASÃO DOMICILIAR. RESIDÊNCIA DE SUSPEITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES À RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028780161, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVASÃO DOMICILIAR. RESIDÊNCIA DE SUSPEITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES À RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028780161, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2009)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Estado do Rio Grande do Sul, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde pelos atos de seus prepostos nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, que dispensa a prova do elemento anímico da conduta. 2. Sustenta a parte autora que a demandada invadiu a sua residência (sem mandado e/ou autorização judicial) visando à apreensão de sua motocicleta, o que configurou ato ilícito indenizável. 3. No caso, tenho que não há que se falar em ato ilícito por parte dos agentes, uma vez que a) a flagrânc...
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