estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Decisão Monocrática Nº 0157112-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS MILITARES SEM APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO.
... ARBITRÁRIA ... EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... RESPONSABILIDADE ... art. 37 da CF/88, a responsabilidade civil do Estado é pautada ... na Teoria do Risco ... cumprimento de seu dever legal; b) em relação aos bens danificados durante a ... -
Acórdão Nº 0190062-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da demanda, ora debatida, cinge-se em verificar se há possibilidade de responsabilizar o ente
... ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... INDENIZAR ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0028073-46.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I.
... PRISÃO ... FLAGRANTE ... CUMPRIMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR BSOLVIÇÃO DO RÉU ... POR FALTA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO ... MORAL ... deles se esperava, no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício ... -
Acórdão Nº 0005229-73.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I.
... PRISÃO ... FLAGRANTE ... CUMPRIMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR BSOLVIÇÃO DO RÉU ... POR FALTA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO ... MORAL ... deles se esperava, no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício ... -
Acórdão Nº 0906844-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS.DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... PRISÃO ... FLAGRANTE ... CUMPRIMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR BSOLVIÇÃO DO RÉU ... POR FALTA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO ... MORAL ... deles se esperava, no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300262-31.2017.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA DE FURTO. REVISTA, APREENSÃO DE OBJETOS E FOTOGRAFIAS. AUTORA NÃO RECONHECIDA PELO DENUNCIANTE E ENTÃO LIBERADA PELOS POLICIAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão Nº 5005034-64.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONDUÇÃO DO REQUERENTE EM VIATURA POLICIAL ATÉ O FÓRUM DA COMARCA PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO DEVERIA ESTAR ATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS (OFICIAL DE JUSTIÇA E POLICIAIS MILITARES) QUE EXTRAPOLA O ESTRITO CUMPRIMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0529.18.002206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE LEI. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ERRO DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Para a configuração
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Acórdão nº 1.0529.18.002206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE LEI. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ERRO DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Para a configuração
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... -garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado; ... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ...
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Acordao Nº 166464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OPERAÇÃO POLICIAL – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. 1) Para que se configure a responsabilidade civil do Estado, são necessárias a conduta omissiva ou comissiva do agente estatal, o evento danoso e o nexo causal entre ambos. Ausente um destes elementos, não há que...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Dever do exercício de função ou serviço militar ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ... ção, consideram- se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... O dever de agir incumbe a quem: ... #Incluído pela ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Acórdão nº 1.0251.13.002141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a prisão se dá no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes policiais, inaceitável...
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Acórdão nº 1.0251.13.002141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a prisão se dá no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes policiais, inaceitável...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ções seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema ... ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ... II- fixar, mediante normas e ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão e da Defensoria Pública da União, no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ... Art. 62. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, ...
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Acórdão Nº 0059686-74.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO QUE SE ENCONTRAVA INDEVIDAMENTE ATIVO NO SISTEMA POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS PRESENTES. DANO
... ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. DESCABIMENTO. PONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88 ... érsia cinge-se a analisar a responsabilidade do ... Estado do Ceará pelos danos morais ... -
Decisão Monocrática Nº 0011454-60.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DO APELANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da demanda tem por objetivo verificar se há possibilidade de
... ESTRITO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0009630-46.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE COISA JULGADA CRIMINAL (ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE ATO PRATICADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – PRELIMINAR AFASTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – ABORDAGEM...
... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – PRELIMINAR ... STADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ARTIGO 37, ... § 6º, DA ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , exceto se houver expressa disposição legal em contrário; ... VI – desenvolver, executar, ... Art. 4º É dever da administração pública e das demais ... sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Acórdão Nº 0004886-61.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME FEITA FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO E ENCAMINHADA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUDENTES DA ILICITUTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PUBLICAÇÃO DO TEOR DA
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. AUSÊNCIA DE FE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA ... PUBLICAÇÃO DO TEOR DA ...