Processual Penal. Recurso Stricto Sensu. Tentativa de Homicidio. Artigo 121, Caput, C/C o Art. 14, Ii, na Forma dos Artigos 73 e 70. Réu Pronunciado. Decisão em Conformidade Com o Art. 413 do Cpp. Impronúncia. Impossibilidade Materialidade Delitiva. Indícios Suficientes de Autoria. Mero Juízo de Prelibação. Exame Acurado de Prova. Soberania do Tribunal do Júri. Sentença de Pronúncia Mantida. Não Cabe Absolvição Sumária Nem Impronúncia Pela Negativa de Autoria Quando Presentes Provas da Existência do Crime e Indícios Suficientes de Autoria Devendo Ser Mantida a Sentença de Pronúncia nos Termos do Artigo 413 do Código de Processo Penal. A Fase da Pronúncia Constitui Mero Juízo de Prelibação Cabendo o Exame Acurado da Prova Aos Jurados sob Pena de se Ferir a Soberania do Tribunal do Júri p...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000410-35.2010.805.0247-0 – SERRA PRETA. RE...
Processual Penal. Recurso Stricto Sensu. Homicídio Qualificado. I - Alegação de Legítima Defesa Não Comprovada. Vítima Atingida Com Golpes de Machado em Partes Letais do Corpo. O Reconhecimento da Excludente de Ilicitude Prevista no Art. 23, Ii, do Cp Depende de Prova Extreme de Dúvidas ao Exame dos Autos. Para a Sua Caracterização e Consequente Absolvição Sumária, Deve Haver Prova Inequívoca de que o Acusado, Valendo-se Comedidamente dos Meios Necessários, Agiu Violentamente para Repelir Injusta, Atual ou Inimnente Agressão da Vítima. Na Hipótese dos Autos, Verifica-se que a Primeira Recorrente, Embora Procure Justificar a Ação Violenta na Alegação de Legítima Defesa de Terceiro, Não Deixou de Aplicar os Golpes Fatais que Acertaram a Vítima na Cabeça e Pescoço, Mesmo Depois que esta se...
...RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000018-. 94.2004.805.0186 – 0 PALMEIRAS. PR...
Ação Civil Pública. Ministério Público que questiona a legalidade da cobrança de taxa de incêndio no Município de Quissamã. Legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O inciso III do artigo 129 da Constituição Federal cuida dos direitos coletivos lato sensu, até porque a diferenciação entre interesses coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos só ocorreu em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor, norma infraconstitucional. Da mesma forma interpreta-se o artigo 127 da Constituição Federal, eis que este faz referência não apenas aos direitos individuais indisponíveis, mas também aos interesses sociais.Aplicação do disposto no §3º do artigo 515 do CPC, versando a causa sobre questão exclusivame...
Processual Penal. Recurso Stricto Sensu. Tentativa de Homicidio Qualificado. I - Preliminar de Extinção da Punibilidade, Com Base na Prescrição Virtual. Instituto Jurídico Inadmitido em Função da Ausência de Previsão Legal. Precedentes Stj e Stf. No Caso em Apreço, o Recorrente Afirma que Passaram-se Mais de 15 (Quinze) Anos entre a Data do Fato e o Recebimento da Denúncia. Assim, o Jus Puniendi Estaria Virtualmente Prescrito nos Termos do Art. 109, Iii, do Código Penal, Pois Inadimissível que a Pena Ultrapassará 08 (Oito) Anos de Reclusão. Preliminar Rejeitada. Ii - a Teor do que Previa a Antiga Redação do Art. 408, do Código de Processo Penal, Vigente à época dos Fatos em Apuração, a Pronúncia Era a Solução que se Impunha, Quando o Togado Estivesse Convencido da Existência do Crime e ...
...RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0091016-. 52.2002.805.0001-0 – SALVADOR. PRO...
... palavras de Larenz, aplicáveis a contrario sensu:. A 'teleologia imanente' da lei não deve, cert..., neste contexto, em sentido demasiado estrito. Não só se hão de considerar os propósitos e a...
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. Por estipular uma norma de caráter punitivo, o artigo 467 da CLT deve ser interpretado de forma restritiva. E da sua literalidade se extrai que a dobra deve incidir sobre a parte incontroversa dos salários. Assim, estes devem ser considerados em sentido estrito (stricto sensu). 2. Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão recorrida observou rigorosamente os limites objetivos da lide (artigos 128 e 460 do CPC), apreciando a pretensão rescisória sob o fundamento de violação do artigo 467 da CLT, o que resultou na limitação da dobra de que trata o referido dispositivo às parcelas que constituam salário.
Processual Penal Recurso Stricto Sensu. Atentado Violento ao Pudor. Petição Recursal Protocolada Quando Já Não Mais Havia Prazo para as Devidas Impugnações. Interposição do Recurso Stricto Sensu Além Qüinquídio Previsto no Art. 586, do Cpp. Ausência de um dos Requisitos de Admissibilidade Recursal. Acolhimento da Preliminar de Intempestividade. Recurso Não Conhecido.
...RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003434-. 7272.2007.805.0022-0 – BARREIRAS. ...
Doença profissional. Estabilidade. Ausência de afastamento previdenciário. O afastamento exigido pelo art. 118 da Lei 8213/91 se aplica só para acidentes "estrito sensu". Apesar de serem equiparados nos efeitos, doença profissional e acidente do trabalho são institutos diferentes. O primeiro decorre de exposição contínua ao agente, é acumulativo e crônico e dificilmente resulta em afastamento previdenciário. O acidente decorre de fato fortuito único, com lesão imediata, e pode ou não resultar em afastamentoprevidenciário. Inteligência da Súmula 378 do C. TST.
Processual Penal. Recurso Stricto Sensu. Homicidio Qualificado. Circunstâncias Elementares do Crime. Afastamento em Sede de Pronúncia. Inadmissibilidade, Salvo nos Casos de Manifesta Improcedência. Qualificadoras Mantidas. Sendo Circunstâncias Elementares do Crime, em Regra, as Qualificadoras Devem Ser Objeto de Debate em Plenário, a Fim de Serem Apreciadas Pelos Jurados, que São Juízes Naturais da Causa. Por Isso, Somente Diante da Ausência Completa de Indício Fático que Possa Apoiar a Qualificadora, Torna-se Possível o Seu Afastamento. Somente Devem as Qualificadoras Ser Afastadas Quando Manifestamente Improcedentes e de Todo Descabidas. Mesmo Quando Duvidosas, Devem Ser Incluídas na Pronúncia, para que sobre Elas se Manifesta e Decida o Júri, Juiz Natural dos Crimes contra a Vida. Pr...
...RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000262-. 73.2008.805.0124-0 –ITAPARICA. Nº...
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO ANULADA POR IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR CUJO FILHO OFICIARA COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO DE HABEAS-CORPUS JULGADO PELO TRIBUNAL, COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR. VÍCIO QUE ATINGIU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO DENEGADA A SUA ANULAÇÃO PELO STJ. INCONGRUÊNCIA DE DECISÕES. Acórdão proferido em recurso de apelação anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ter votado no julgamento desembargador cujo filho oficiara em recurso em habeas-corpus, como membro do Parquet. 2. Nova impetração de writ perante o STJ visando a anulação do acórdão proferido em recurso em sentido estrito no qual votara o desembargador impedido. Denegação: incongruência de decisões. O vício também alcançou o recurso stricto sensu. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ceep | videoteca usp | bovinocultura no brasil | ocde wiki | colonias de exploração | Jean-Marc Moriani | video-on-demand | Bay Crest Partners LLC | Lincoln County School District 1 | Marbury v Madison
