Estrutura Administrativa

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Regulamento Administrativo do Senado Federal, Aprovado pela Resolução 58, de 1972, Na Parte Relativa a Estrutura Administrativa da Assessoria, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 210, 16 de Dezembro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS. A atuação empresarial na área de intermediação de negócios de importação e exportação de calçados, denominada de trading, não pode ser equiparada à industrial, que possui produtos próprios, parque fabril e estrutura administrativa e financeira de maior porte, além de grande número de empregados. Nesta hipótese não há a denominada terceirização, o que afasta a hipótese da Súmula 331 do TST e a responsabilização da empresa de trading pelos débitos trabalhistas assumidos pela indústria de calçados.

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Denominação de Orgãos da Estrutura Administrativa do Senado Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73, 15 de Dezembro de 1994
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2009/0121575-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Fun...

... investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da hierarqui...

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 65, DE 25 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa do Departamento de Finanças e de Controle Interno, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65, 30 de Outubro de 1984
• Resolução da Câmara dos Deputados

• Processo nº 1195/002/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 09 de Junho de 2011

Assessoramento Tecnico Em Desenvolvimento Institucional E Elaboracao Da Estrutura Administrativa

• Processo nº 0056396 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 29 de Julho de 2011

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E MERCADO DE CAPITAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS EMPREGADOS PELO INVESTIDOR EM CORRETORA DE VALORES. PLEITO INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DO DEPÓSITO REALIZADO. APELO DO AUTOR PERSEGUINDO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA RÉ PUGNANDO PELO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA DA CORRETORA DE VALORES, A QUEM AS INSTRUÇÕES Nº 306/99 E 382/03 DA CVM ATRIBUEM O DEVER DE ZELAR PELOS RECURSOS DE SEUS INVESTIDORES E PRESTAR-LHES AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DE SUAS APLICAÇÕES E DOS RESPECTIVOS RISCOS. SITUAÇÃO ONDE A CORRETORA MANTINHA CONTATO COMERCIAL COM PESSOA FÍSICA NÃO AUT...

... PARA A CORRETORA E SE VALIA DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DANDO AO INVESTIDOR A IMPRESSÃO...

• Acórdão nº 70023664832 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO NO POSTO DE SAÚDE MURIALDO. "PARCELA AUTÔNOMA DO SUS" INSTITUÍDA POR LEI DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão das apelantes, servidoras estaduais lotadas no Posto de Saúde Murialdo, localizado em Porto Alegre, de percepção de parcela salarial ("parcela autônoma - SUS") instituída pela Lei - POA nº 7.579/95, não pode ser acolhida, pois os entes federados possuem estrutura administrativa distinta, não sendo possível estender vantagem instituída por ente municipal para servidor vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul, especialmente quando por legislação estadual já receberam a vantagem incorporada aos seus vencimentos. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023664832, Terceira Câmara Cível,...

• Acórdão nº 2006/0037511-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Setembro de 2007

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Gerente de instituição financeira que operava em faixa própria, fora das normas de seu empregador; responde este civilmente, se falhou no seu poder de fiscalização, permitindo que as operações mal sucedidas fossem montadas a partir de sua estrutura administrativa. Recurso especial não conhecido. (REsp 868.000/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 31.10.2007 p. 327)

• DECRETO Nº 91674, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985. Cria, Na Estrutura Administrativa do Departamento Nacional de Obras de Saneamento-dnos, a Diretoria de Irrigação, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91674, 23 de Setembro de 1985
• Decreto