Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Programas Federais. Citação. Audiência. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Rejeição das Razões de Justificativa. Município Beneficiado Com Parte Dos Recursos. Fixação de Prazo para Recolhimento do Débito. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinações
... "locupletamento ilícito" por parte da Prefeitura de Itabaianinha/SE, inaceitável em nosso ordename..., uma vez que laborou de boa-fé administrativa e em benefício da coletividade. Corroborando este... não ofereceria condições ideais de estrutura para funcionamento da Unidade Básica de Saúde, j...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FARMACÊUTICA-BIOQUÍMICA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - Legitimidade recursal da autoridade coatora. Exegese do art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/09. - É regra a proibição de cumulação de cargos públicos nos termos da Constituição Federal art. 37, inciso XIV que elenca as exceções possíveis, dentre elas a cumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. - Ciência à servidora para, no prazo de cinco dias, optar por um dos cargos públicos exercidos que encontra base no art. 144 da Lei Municipal nº 730/94. - Questão relativa à legalidade da cumulação dos cargos públicos que restou judicializada, oportunizando à servidora, ...
... comparecer no departamento pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada, no prazo máximo de cinco d... dos dois cargos na via administrativa, mas trouxe ao conhecimento do Poder Judiciário a...2. Que consolida a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada...
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF, tal como ocorre na hipótese sub judice. Destarte, falece competência à Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum. Recurso ordinário que se nega provimento Decisão: ACORDAM os desembargadores da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DECLARAR a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Buíque, neste Estado de Pernambuco. ..
... possui natureza jurídico-administrativa, em que pese o fato de não existir prova de que, ...1º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura de Buíque, vinculado...
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Buíque, neste Estado de Pernambuco. Recife (PE), 03 de março de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora
... possui natureza jurídico-administrativa, em que pese o fato de não existir prova de que, ...1º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura de Buíque, vinculado...
Constitucional/Administrativo Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a idosa acometida de diabetes mellitus - Hipossuficiência da enferma - Dever da Administração de lhe fornecer o indispensável ao tratamento do mal - Inteligência dos arts. Io, III, e 5o "caput" e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores - Procedência que se sustenta - Recursos desprovidos.
... Comarca de Araras, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS sendo apelado IZOLINA IRANI EM..., a Secretaria de Saúde faz parte da estrutura administrativa da Prefeitura de Araras e foi bem d...
{\rtf1\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}{\f1\fnil MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\lang1046\b\f0\fs16 PROC. N\'ba TRT - RO - 0000299-82-2010-5-06-0341 \par \'d3RG\'c3O JULGADOR\tab :\tab PRIMEIRA TURMA \par RELATORa\tab :\tab ju\'edza ana ISABEL gUERRA BARBOSA KOURY \par RECORRENTE\tab :\tab JONAS BEZERRA DOS ANJOS \par RECORRIDO\tab : MUNIC\'cdPIO DE BU\'cdQUE \par ADVOGADOS\tab :\tab MARCOS ANT\'d4NIO DA SILVA e MANOEL MODESTO DE ALBUQUERQUE NETO \par PROCED\'caNCIA\tab : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE. \par \par \par \f1 \par } Decisão: ACORDAM os desembargadores da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DECLARAR a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos aut...
... possui natureza jurídico-administrativa, em que pese o fato de não existir prova de que, ...1º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura de Buíque, vinculado...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro "funcionário-fantasma". Preliminarmente, o recorrido pugna pela inadmissibilidade do apelo nobre por falta de capacidade postulatória dos m...
... no horário de expediente da Prefeitura. Além disso, à época da contratação sequer ex... a trabalhar e que não fazia parte da estrutura administrativa da Prefeitura. Assim sendo, o Minis...
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença, posto que proferida por juízo absolutamente incompetente, sendo determinada a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Buíque, neste Estado de Pernambuco. Recife (PE), 03 de março de 2011. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza Relatora
... possui natureza jurídico-administrativa, em que pese o fato de não existir prova de que, ...1º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura de Buíque, vinculado...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.477/2009 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS POR LEIS PROMULGADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA ADIN. VÍCIO SANADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Somente lei em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode criar cargos, empregos e funções públicas municipais, aí incluídas as autarquias. Cuida-se de exigência constitucional decorrente do artigo 61, parágrafo 1º, II, "a" da Carta da República, impositiva para os Municípios por força do art. 29, "caput" do mesmo diploma e 8º da Constituição Estadual. Decorre dessa exigência a necessidade de a lei, e lei em sentido estrit...
...pio de Santa Rosa, que dispõem sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal , com a cri...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO PREFEITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. Pretende o Ministério Público ver condenado o Prefeito de Jacutinga por ato de improbidade administrativa, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, pois ausente a devida licitação quando da realização de obra pública para conservação da avenida principal do município, alegando o fracionamento ilícito das compras dos materiais, em dois dias seguidos, para que estas não atingissem o valor mínimo em que o processo licitatório se torna obrigatório, de acordo com a Lei 8.666/93. A lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, e o erro de cálculo, diante da falta de planejamento ocorrida, ainda mais considerando a ausênc...
..., ainda mais considerando a ausência de estrutura da prefeitura de Jacutinga, deve ser interpretado ...
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