AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ENTRAVE BUROCRÁTICO OU RECUSA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PERSEGUIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE DADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. OFICIAMENTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. A princípio, incumbe à parte credora diligenciar visando obter os dados e documentos necessários à elaboração do cálculo do montante a executar. Comprovado entrave burocrático ou recusa do executado ou do órgão integrante da estrutura estatal que detém esses dados em fornecê-los diretamente ao credor, justifica-se a atuação do órgão judiciário com esse desiderato. DIFERENÇAS DESCONTADAS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (5,4%). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ENTRAVE BUROCRÁTICO OU RECUSA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PERSEGUIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE DADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. OFICIAMENTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. A princípio, incumbe à parte credora diligenciar visando obter os dados e documentos necessários à elaboração do cálculo do montante a executar. Comprovado entrave burocrático ou recusa do executado ou do órgão integrante da estrutura estatal que detém esses dados em fornecê-los diretamente ao credor, justifica-se a atuação do órgão judiciário com esse desiderato. DIFERENÇAS DESCONTADAS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (5,4%). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 310, PARÁGRAFO ÚNICO, c/c 312 DO CPP. CONTRABANDO. Consoante o artigo 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva", ou seja, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público Federal, "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (...)". Ficou consignado na decisão impugnada que encontram-se presentes, na espécie, a materialidade delitiva, consubstanciada na "vultosa quantidade de mercadorias apreendidas na residência da Paciente, local ond...
...05 - grifo original);. - não há dados concretos "da predisposição da Paciente de persi... que a forma da prática do crime indica estrutura empresarial e caráter reiterativo, dados suficien...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 310, PARÁGRAFO ÚNICO, c/c 312 DO CPP. CONTRABANDO. Consoante o artigo 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva", ou seja, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público Federal, "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (...)". Ficou consignado na decisão impugnada que encontram-se presentes, na espécie, a materialidade delitiva, consubstanciada na "vultosa quantidade de mercadorias apreendidas na residência da Paciente, local ond...
...05 - grifo original);. - não há dados concretos "da predisposição da Paciente de persi... que a forma da prática do crime indica estrutura empresarial e caráter reiterativo, dados suficien...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 310, PARÁGRAFO ÚNICO, c/c 312 DO CPP. CONTRABANDO. Consoante o artigo 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva", ou seja, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público Federal, "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (...)". Ficou consignado na decisão impugnada que encontram-se presentes, na espécie, a materialidade delitiva, consubstanciada na "vultosa quantidade de mercadorias apreendidas na residência da Paciente, local ond...
...05 - grifo original);. - não há dados concretos "da predisposição da Paciente de persi... que a forma da prática do crime indica estrutura empresarial e caráter reiterativo, dados suficien...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 310, PARÁGRAFO ÚNICO, c/c 312 DO CPP. CONTRABANDO. Consoante o artigo 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva", ou seja, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público Federal, "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (...)". Ficou consignado na decisão impugnada que encontram-se presentes, na espécie, a materialidade delitiva, consubstanciada na "vultosa quantidade de mercadorias apreendidas na residência da Paciente, local ond...
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 310, PARÁGRAFO ÚNICO, c/c 312 DO CPP. CONTRABANDO. Consoante o artigo 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva", ou seja, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público Federal, "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (...)". Ficou consignado na decisão impugnada que encontram-se presentes, na espécie, a materialidade delitiva, consubstanciada na "vultosa quantidade de mercadorias apreendidas na residência da Paciente, local ond...
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 310, PARÁGRAFO ÚNICO, c/c 312 DO CPP. CONTRABANDO. Consoante o artigo 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva", ou seja, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público Federal, "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (...)". Ficou consignado na decisão impugnada que encontram-se presentes, na espécie, a materialidade delitiva, consubstanciada na "vultosa quantidade de mercadorias apreendidas na residência da Paciente, local ond...
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