AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E REALIZAÇÃO DE DNA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 714/2008. O suposto pai, ao ser notificado, não negou paternidade que lhe é imputada. Logo, não é caso de incidência do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.560/92. Conforme Resolução nº 714/2008, do COMAG, publicada em 30.09.2008, que criou o Projeto Paternidade Legal no âmbito do Poder Judiciário, há expressa previsão dos casos de verificação oficiosa de paternidade (art. 2º, inciso I) como uma das suas hipóteses de aplicação desse procedimento agilizador das perícias de DNA. Assim, a conjugação dos dados supra guia a conclusão de que não prospera o desate recorrido, que obstaculiza o prosseguimento do procedimento em detrimento da expressa previsão const...
... da Direção de Foro não dispõe de estrutura funcional apta a realizar o procedimento de coleta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E REALIZAÇÃO DE DNA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 714/2008. O suposto pai, ao ser notificado, não negou paternidade que lhe é imputada. Logo, não é caso de incidência do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.560/92. Conforme Resolução nº 714/2008, do COMAG, publicada em 30.09.2008, que criou o Projeto Paternidade Legal no âmbito do Poder Judiciário, há expressa previsão dos casos de verificação oficiosa de paternidade (art. 2º, inciso I) como uma das suas hipóteses de aplicação desse procedimento agilizador das perícias de DNA. Assim, a conjugação dos dados supra guia a conclusão de que não prospera o desate recorrido, que obstaculiza o prosseguimento do procedimento em detrimento da expressa previsão const...
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME COMPLEMENTAR E DEPOIMENTOS DAS PARTES. EXAME DE DNA APONTANDO PROBABILIDADE MAIOR QUE 99,99% DE PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de exame de DNA, a determinação de segunda perícia é faculdade do juiz, em face de argüição relevante, não caracterizando cerceamento de defesa a não realização de novo exame. No caso, o novo exame, a oitiva de testemunhas e os depoimentos das partes não podem se contrapor à conclusão do exame de DNA, que aponta em 99,9999% o apelante como pai da apelada, dotado de credibilidade e precisão científica. Confirma-se, assim, a sentença que julgou procedente o pedido da ação investigatória de paternidade, fundada em prova científica de incontestável...
...Assim, não verificadas as estruturas genéticas encontradas na mãe, não se pode admit...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... disponíveis as organizações e as estruturas de pesquisa necessárias para avaliar as questões...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CPC, ART. 515, § 3º - SENTIDO TELEOLÓGICO - ECONOMIA PROCESSUAL - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - EFICIÊNCIA E CREDIBILIDADE DO LAUDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE QUE SE IMPÕE - APELO PROVIDO. A eficiência e a credibilidade do exame de DNA - fruto do avanço da ciência - não poderiam ser preteridas por meras alegações ou simples infirmações, ante o caráter singelo das mesmas, até porque inferior à contundência daquela prova técnica, capaz de gerar presunção de paternidade, pois não se prende a ficções, requerendo tratamento jurídico condizente com a realidade, providência que reclama nova ótica da estrutura, base e efeitos das relações pate...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO...
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