estrutura institucional da oab

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados....

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

..., de um empreendimento de infra-estrutura hídrica formado por dois sistemas independentes, ...09. A institucionalização das tentativas de solver o problema avança com a ...

• Acordão nº 725 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...

...) não pode passar desapercebida toda a estrutura de serviço colocada para o candidato à reeleiç�...

• Decisão Monocrática nº 2010/0073615-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Outubro de 2010

...Contudo, dada sua função. institucional exposta no art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, sua. n..., orgao integrante da OAB, e possuindo estrutura propria, cabe a Justica Estadual o exame da causa....

• Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada...

... ou especialidade de seus fins, ora pela estrutura jurídica, ora pela estreiteza ou lassidão dos v�...Possui finalidade institucional. . 8. Embora decorra de determinação legal, o re...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

... 7/2010 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, implante controle d...Entidade: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - Infraero. 1.2. Relator: Ministro ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. Face às características de autarquia federal de natureza corporativa dos conselhos regionais de corretores de imóvel, órgãos dotados de recursos próprios, exercendo suas atividades com ampla autonomia financeira e administrativa, não incidem as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais.

... trata do critério que considera a estrutura das autarquias e as subdivide em fundacionais e co...Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regi...

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

... Nacional de Relacionamento Institucional), uma das três gerências nacionais da SUMAI (Sup..., tendo em vista o modo como estava estruturado o modelo de contratação de agências de publicid...

• Acordão nº 634 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.

... para veiculação de propaganda institucional no tablólde "Goiás em Raio X", a ele encartado, ...) não pode passar desapercebida toda a estrutura de serviço colocada para o candidato à reeleiç�...

• Acórdão nº 1760/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

Denúncia. Admissão Irregular De Servidores Por Parte Do Crea/rn. Outras Irregularidades. Diligências. Inspeção. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Determinações. 1. A Partir De 18/5/2001, Data Da Publicação No Diário Da Justiça Do Acórdão Proferido Pelo Stf No Julgamento Do Mandado De Segurança 21.797-9, Consideram-se Ilegais As Admissões De Pessoal, Por Parte Dos Conselhos De Fiscalização Profissional, Sem a Realização De Concurso Público (v. Acórdão 341/2004-plenário)

... de Cargos e Salários do Crea-RN e pela Estrutura Organizacional do Crea-RN;. i) homologação e adj... corporativas e possuir finalidade institucional. Portanto, não cabe sua extensão ao Crea. Quanto...