Estrutura organica da agencia nacional de aguas

• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

... regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. CAPÍTUL...CAPÍTULO III Da estrutura orgânica da agência Nacional de Águas - ANA. ARTIGO 9. A ...

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• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

..., cujo texto fora aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 213, de 29 de ...'a) Grupo Criminoso Organizado - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum temp... assistencial ao idoso, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em Agências da Pre... Carlos), político influente na região de Águas Belas, que, na esteira das provas coligidas, coman...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... ter disponíveis mecanismos de testes e agências normativas para avaliar a possibilidade, a abrang�... disponíveis as organizações e as estruturas de pesquisa necessárias para avaliar as questões... de uma prática agrícola sustentável, orgânica e utilizadora de um baixo nível de recursos, tant... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de ...III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de novembro d... institucional da Agência Nacional de Águas - ANA. ..............................................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2261/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Governança Regulatória No Âmbito Das Agências Reguladoras De Infraestrutura. Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Identificação De Boas Práticas. Disseminação. Comunicação

...Trata-se de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual foi encaminhado ao Tribunal o Req... das agências reguladoras de infra-estrutura no Brasil, de forma a identificar eventuais riscos... Civil - Anac e Agência Nacional de Águas - ANA. Nos termos deste Relatório de auditoria, a...209. Nos termos da Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992) e do Regimento Interno do Tri...

• Acórdão nº 482/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

Relatório de Monitoramento. Arrecadação de Multas Administrativas Aplicadas por órgãos e Entidades Federais. Baixos Percentuais de Arrecadação de Multas, de Inscrição de Inadimplentes No Cadin e de Ajuizamento de Cobranças Judiciais das Multas. Risco de Prescrição Dos Créditos. Redução da Eficácia da Ação de Controle a Cargo das Entidades e órgãos Analisados. Necessidade de Novas Fiscalizações Deste Tribunal Na área em Destaque. Determinações. Oitiva de Parte das Entidades. Adoção de Medidas de Aperfeiçoamento da Arrecadação de Multas. Novas Determinações às Entidades Fiscalizadas. Acompanhamento da Matéria Nos Próximos 5 Exercícios, Mediante os Respectivos Relatórios Anuais de Gestão. Aprimoramentos No Cadin. Proposta de Alteração da Dn-tcu 45/2002, para que a Inscrição No Cadin Dos In...

...2. O levantamento abrangeu as agências reguladoras, a Comissão de Valores Mobiliários, ...9.1 determinar à Agência Nacional de Águas, à Agência Nacional de Aviação Civil...), órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Fazenda, sem relação hierárqu..., dispõe também a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), em seus artigos ...

• Acórdão nº 2295/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência

... defendentes se limitaram a afirmar que a agência contratada teria dado cumprimento ao contrato, for... para subsidiar debates do 6º Congresso Nacional de Profissionais - 6º CNP (faturas nºs 78 e 94 -... teria sido responsável pela estruturação e montagem da palestra apresentada no evento. 2.4.... do evento "Movimento de Cidadania pelas Águas do Brasil - MCPA Encontro Nacional" (fatura nº 26...58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU, em face das irregularidades apontadas no s...

• Acórdão nº 70039243001 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...

... Tribunal Federal, ou do Congresso Nacional, está imune de ser réu, neste processo" (Ação ...�o jurídica do Estado se encontra sob a estrutura do Poder Executivo. Nada impede que existam quest�...caput . do art. 57 da Lei Orgânica do DF já no julgamento liminar da presente ação... citado, o SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto compareceu espontaneamente nos autos, ofe...�(..) declarou que não retirava selos na agência, mas os recebia em sua sala no Departamento, desde...

• Acórdão nº 1656/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações

..."(..). 2. Sob a condução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a outor... os custos de mobilização de tais estruturas. "III.1.1.2 Do preço dos insumos asfálticos. Em ... cortes têm como objetivo interceptar as águas que escorrem pelo terreno natural a montante, impe... lança, por meio de jato de massa orgânica com equipamento especial, uma mistura de água, ad...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... ter disponíveis mecanismos de testes e agências normativas para avaliar a possibilidade, a abrang�... disponíveis as organizações e as estruturas de pesquisa necessárias para avaliar as questões... de uma prática agrícola sustentável, orgânica e utilizadora de um baixo nível de recursos, tant... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ...