Estrutura organizacional das entidades de previdencia complementar

• Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....

... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O consselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição d...

• Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

...SEÇÃO I Da Estrutura Organizacional. ARTIGO 8. A administração e exec...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....

... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O consselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição d...

• Acórdão nº 2235/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento

...�o, controles internos insuficientes e a estrutura limitada de fiscalização do poder público contr....5.5 Nos termos da lei, a estrutura organizacional das EFPC"s deve ser sob a forma de fundação ou s...

• Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DO PLANO PETROS. APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOVO ESTATUTO PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DA ALTERAÇÃO APROVADA PELA SPC. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFICÁCIA DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO NOS TERMOS EM QUE APROVADA PELA SPC. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO. DEMAIS EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. "Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente" (EDcl no REsp 959.939/PR, Rel. Mini...

... já foi apreciado pela Secretaria de Previdência Complementar, em 23.05.2006;. b) contradição qua...ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO... Social - Petros, "órgão máximo da estrutura organizacional, responsável pela definição da p...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a L...I - cedido para entidades vinculadas ao Ministério das Relações Exteriore... artigo poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por ... 2o Os quantitativos por unidade organizacional do SISP serão fixados em ato do Ministro de Estad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DO PLANO PETROS. APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOVO ESTATUTO PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DA ALTERAÇÃO APROVADA PELA SPC. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFICÁCIA DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO NOS TERMOS EM QUE APROVADA PELA SPC. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO. DEMAIS EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. "Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente" (EDcl no REsp 959.939/PR, Rel. Mini...

... já foi apreciado pela Secretaria de Previdência Complementar, em 23.05.2006;. b) contradição qua...ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO... Social - Petros, "órgão máximo da estrutura organizacional, responsável pela definição da p...

• Regime Jurídico Único

... e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servid... vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Parágrafo ú...�o em atividade privada, vinculada à Previdência Social;. VI- o tempo de serviço relativo a tiro d... de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário. B...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. Alega-se que o acórdão resultou de erro de premissa, pois "o agravo regimental em testilha não pode ser confundido com o agravo do art. 545 do CPC, destacado na invocada Súmula, pois este teve origem em recurso ordinário, ou seja, recurso de 2º grau de jurisdição, jungid...

... originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, qu... distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia... Estadual 2.458⁄2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER⁄PR) – contudo, o... que "até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição...

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

... à área finalística dos órgãos e entidades. Nessa linha, trazemos excerto do basilar Voto do ... tempo de prover adequadamente a estrutura administrativa mínima indispensável. 5. Segundo ...Ministério da Previdência Social 0 50 50 50 27. Ministério das Relações E... redimensionamento da estrutura organizacional do hospital, adequando-a às necessidades geradas ... se harmoniza integral e complementarmente com o recém-introduzido princípio da eficiência...