ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...A UNIÃO, em sede de Agravo Regimental (fls. 339⁄352), pugna pela reforma da decisão ... tamanha severidade a desestabilizar uma estrutura amparada no devido processo legal, no duplo grau d...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços
... de armazenamento de dados e estrutura de rede; quantificação e descrição do perfil d... afirmou que, por competência regimental, a ação de coletar propostas estimativas de pre...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Processo de Inspeção. Irregularidades Na Execução de Contrato para PrestaçÂo de Serviços de Tecnologia da Informação. Citação. Rejeição Dos Argumentos de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
... Sigo, que apresentava problemas estruturais (TC 026.904/2008-9, anexo 1, vol. 1, fls. 317/318)..., posto que careciam de competência regimental para tanto. A competência do DPJ compreendia cons...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução intimamente ligada à greve. Cabe ao Judiciário resolver as duas questões no mesmo processo: a legalidade ou não do movimento e a procedência ou não do pedido. Esse procedimento não viola o art. 460 do CPC. A natureza típica do dissídio coletivo nem sempre se enquadra nas regras gerais processuais. Não há, portanto, violação do art. 460 do CPC. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422 DO TST. É imprescindível que a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, consoante o art. 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo ...
... e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo n° TS... CLT), e não tendo as alterações na estrutura jurídica da empresa o condão de afetar os direit...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA 982/2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488/2005. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§ 1º ao 4º ao art. 5º, da Portaria MTE 488/2005. A Confederação impetrante alega que a alteração irá gerar perda de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no art. da Consolidação das Leis do Trabalho. A Portaria MTE 982/2010 somente acresceu quatro parágrafos ao art. 5º da Portaria MTE 488/2005 para prever...
...AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O mandado de segurança foi impetra... do BACEN, que implementavam revisão da estrutura organizacional do referido Órgão. II - Não tend...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, do ensino ou do d...Destacou que a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Esp...
Indissociável do salário a parcela paga a título de abono, a teor do disposto no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, as normas coletivas trazidas à colação não fazem qualquer menção a possível caráter indenizatório da verba, não se lhe podendo conferir a interpretação pretendida pela agravante Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 03 de março de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
....764, de 14/06/2003, que dispõe sobre a estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, c...
Relatório de Auditoria. Irregularidades Diversas Na Execução de Convênio. Atraso Na Análise da Prestação de Contas Pelo Concedente, Ensejando o Subaproveitamento de Bens Adquiridos. Audiências Dos Responsáveis. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa Apresentadas. Multa. Emissão de Alertas
...- Barracão das Tribos) fazerem parte da estrutura administrativa da Musicalizar, sendo o primeiro me...144. Transcorrido o prazo regimental para apresentação das justificativas, permaneceu...
Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento
... contempla aperfeiçoamentos na estrutura e nos conteúdos em relação ao normativo do exer... que, segundo previsão legal, regimental ou estatutária, devam se pronunciar sobre as cont...
Recurso De Reconsideração. Tomada De Contas Especial. Planfor. Execução De Contrato Em Desconformidade Com O Avençado. Redução Indevida De Carga Horária. Pagamento Sem A Respectiva Contraprestação. Contas Irregulares. Débito. Constatação De Equívoco No Estabelecimento Das Metas Contratadas. Superdimensionamento Da Carga Horária. Comprovação Da Aplicação Da Quase Totalidade Dos Recursos Federais Recebidos. Despesas Incorridas Na Realização Dos Cursos. Baixa Materialidade Das Despesas Não Comprovadas. Atingimento Dos Objetivos Do Planfor. Conhecimento. Provimento. Insubsistência Da Deliberação Recorrida. Contas Regulares Com Ressalva. Arquivamento. - Dá-se Provimento a Recurso, De Modo a Afastar a Irregularidade Das Contas, Quando Demonstrada a Correta Aplicação Dos Recursos Federais Desc...
... o programa PLANFOR apresentava falhas estruturais, demonstradas em auditoria realizada por esta Cort..."EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ...
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