O presente artigo pretende discutir aspectos da ética no contexto da realidade do estudante de Direito, ao longo do curso. Objetiva-se, com isso, contribuir com este particular momento do aluno, em especial ante os desafios do mundo contemporâneo. Espera-se como resultado apresentar um texto que aborde as diversas dimensões da ética no cotidiano. Palavras-chave: ensino jurídico – ética – estudante de direito. This article discusses aspects of ethics in the context of the reality of a law student, throughout the course. Thus, our intention is contribute to this particular time of the student, particularly given the challenges of the contemporary world. Is expected as a result to present a text that addresses the various di...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
O presente artigo analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem. Palavras-chave: Direito à Educação. Licença-gestante. Evasão escolar. Interpretação normativa. The current article analyzes one of the main causes of school evasion presently: teenager pregnancy. It suggests the extension of the maternity leave benefit to students as an effective way to guarantee the right to education of children and teenagers in learning process. ...
Introdução 2. O princípio da proteção integral e o direito à educação 3. A gravidez na adolescência 4. O benefício da licença-gestante às estudantes 5. Da interpretação normativa 6. Conclusão
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL N. 7.672/82. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. Não caracterizada a decadência do direito de a Administração revisar o valor do benefício concedido, porquanto entre a data em que a autora, sendo estudante, atingiu a idade de 24 anos, e a data do cancelamento do benefício não transcorreu mais de cinco anos. FILHA SOLTEIRA. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. O art. 9° da Lei Estadual n. 7.672/82 dispõe que o filho solteiro e estudante conserva a qualidade de dependente até a idade de 24 anos e em seu art. 73, ressalva a manutenção do benefício previdenciário concedido às filhas solteiras, maiores de vinte e um anos. Caso concreto em que não subsiste o direito à pensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOC...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEI Nº. 10.861/04. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº. 10.861/04, o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, cabendo, tão-somente, sanções, previstas no §2º do art. 10, à instituição, pela não inscrição de alunos habilitados para participação do ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, não havendo, pois que se admitir, na situação dos autos, por obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a vedação da expedição do respectivo diploma a aluno. II - Atendidos os demais requisitos legais, e reconhecida a excessiva penalidade aplicada ao...
...56, para assegurar-lhe o direito à expedição do diploma de graduação no curso ...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. DIREITO A PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A jurisprudência desta Corte dispõe que, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei n. 9.717/98, deveria reunir todos os requisitos previstos na lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, quais sejam: ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos. Apesar de a Lei Complementar Estadual n. 109/97 prever a possibilidade da prorrogação da pensão ao estudante que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/97, q...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES-ENADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o exame do ENADE, porquanto seu não-comparecimento gera consequências extremamente graves ao estudante. Precedentes da 1ª Seção. No caso, é fato incontroverso, pois não houve informações da autoridade impetrada, que a impetrante não recebeu o cartão do estudante, informando o horário e o local de realização das provas, mas apenas um telegrama, três dias antes do exame, da própria instituição de ensino superior, indicando um horário inex...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTD. 53, I E V, DA LEI N. 8.069/90 E 3º, I, DA LEI N. 9.394/96. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO PARA LHE ASSEGURAR O BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E SUA MANUTENÇÃO NA ESCOLA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Um dos pedidos exordiais foi a disponibilização da matrícula do impetrante no colégio indicado, para que se garantisse a continuidade de sua educação no específico estabelecimento de ensino. Não há que se falar, então, em julgamento extra ou ultra petita, já que o acórdão recorrido resolveu a lide exatamen...
... Este Superior Tribunal já decidiu que "o direito de acesso a ensino próximo à residência do estu...rios de adequação e acomodação dos estudantes nas escolas mais próximas às suas respectivas re...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. 1. Preliminar. Em sendo a matéria unicamente de direito não há cerceamento de defesa tão apenas porque indeferida a produção de prova testemunhal. Pedido fundamentado na condição de estudante, o que se prova documentalmente. 2. Mérito. Em tendo o Município de Bento Gonçalves regime próprio de previdência (Lei nº 3.061/2000), e estabelecendo esta norma que o prazo limite para percebimento de pensão por morte é 18 anos, independente de ser ou não estudante, não se tem como conferir à autora o direito de continuar a perceber o benefício, após a maioridade, ainda que curse ...
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