Ementa: - Compete ao Judiciário expungir qualquer entrave admi-nistrativo de acesso à educação, em qualquer de seus níveis, má-xime por ser direito de todos, insculpido no artigo 205 da CF, não se podendo olvidar, também, que o juiz, na aplicação da lei, deve atender aos seus fins sociais e às exigências do bem comum, con-forme dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. - Revela-se abusivo e ilegal o ato da Universidade particular que obsta a matrícula do aluno inadimplente no ano letivo seguinte, uma vez que a inadimplência, além de fazer parte do risco do em-preendimento, pode ser resolvida através dos procedimentos judi-ciais próprios. - Sentença confirmada, prejudicado o apelo voluntário.
... a norma constitucional não se torne letra morta, direito sem vida e frustração latente." (fls. 4...15/02/2000, Co-marca de origem: Uberaba-MG). "Apelação cível - Mandado de segurança - ...-se o direito líquido e certo da estudante, que tem na educação procurada e obtida, proteç...
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