...Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este ... a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissiona...IX- oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;. X- propiciar es...
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09. 1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM A HIGIDEZ DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. Era pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do artigo 225, §1º, II, do Código Penal (redação anterior). Inexiste constrangimento ilegal se as instâncias ordinárias, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, concluíram que são suficiente...
..., para fins de aplicação da lei penal, em casos de delitos de atentado violento ao pudor, é irrel.... 5. Na hipótese sob estudo, apesar de o acusado não ostentar quaisquer dessa...
... obrigação de participar de exames psicológicos não resulta da aferição de aptidões intelectua...Nestes casos o psicólogo age mais como orientador profissional...O problema não está no estudo do perfil e sua inadequação ao. candidato, mas n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... a indenizar os danos físicos e psicológicos, não há qualquer óbice a reparação dos danos ... militar, diante da impossibilidade de estudo e de trabalho. Alegou que eventual proibição de ...Tendo em vista, por outro lado, que, nos casos concretos, a . otimização. de qualquer dos direi...
Representação. Concurso Público. Utilização de Critérios Subjetivos. Diligência. Ausência de Detalhamento, No Edital, de Todos os Critérios a Serem Considerados Na Avaliação Psicológica. Conhecimento. Determinações. Recomendação
... e servir como meio de identificação de casos potenciais dos mesmos na população geral não cl...§ 3º Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabeleciidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades ...
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese em causa, não se pode ter por ilegítimo, em si mesmo, teste que, qualquer que seja o nome emprestado, envolva a avaliação, ainda quando por meio de critério de perfil profissiográfico, das condições psicológicas do examinando, à luz das atribuições do cargo para o qual concorre. Impossibilidade de o Poder Judiciário, na solução de litígio que envolve a avaliação psicológica, prevista em lei, ...
..., objetivando a nulidade dos testes psicológicos em que foram considerados não recomendados, a con... ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. MATERIAL DE APOIO AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. No caso, a pena-base foi estabelecida em fração superior ao piso legal, em razão, sobretudo, da elevada quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido, não se podendo olvidar d...
... - conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pe... bem demonstrado nos autos, até mesmo pelo estudo de sua vida pregressa. Além disso, vejo que o del...Em casos análogos, esta Casa de Justiça vem assim decidin...
... pelo condenado, pois, com este estudo de 'antes e depois' pode-se concluir, sem um exame... legal, obrigatória para todos os casos, para ser um expediente a serviço do juiz, sempre...LAUDOS E EXAMES PSICOLÓGICOS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1...
... se realizam os exames médicos e psicológicos. Diferentemente da proposta técnica, as autoridad... aulas teóricas e práticas proposta pelo estudo técnico que embasa o processo era de 5%, mas as R...2. Inviável o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-proba...
... se realizam os exames médicos e psicológicos. Diferentemente da proposta técnica, as autoridad... aulas teóricas e práticas proposta pelo estudo técnico que embasa o processo era de 5%, mas as R...2. Inviável o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-proba...
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