PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... de preservação permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
... de pneus, o que é proibido pela legislação, desnecessária a produção de prova pericial par...
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp..., referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdade...das ações destinadas à realização de estudos e elaboração de projetos técnicos. . Art. 20. ... no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualifica...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ...
..., os quais realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elabor... do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ... deficiências apresentadas pelo Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental nã... Ambiente e às diretrizes gerais da legislação ambiental, assim como desenvolver as atividades t...
APELAÇÃO CÍVEL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE DAS RECORRIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. ÁREA DESAPROPRIADA JÁ INDENIZADA. Os apelantes, ao focarem suas razões recursais no sentido de que a legislação ambiental exige, nas obras públicas de grande repercussão ambiental, um estudo prévio do impacto, quanto aos meios sócio-econômico, físico e biótico, pretendem demonstrar que têm direito à concessão da Carta de Crédito, em face dos prejuízos experimentados com a construção da Usina Hidrelétrica Machadinho. Observância dos requisitos do artigo 514, II, e do artigo 515, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. Tanto no "Documento de Acordo entre Centrais...
Copa do Mundo de 2014. Fiscobras 2011. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil, Na Br-163, Mato Grosso. Projeto Básico Deficiente. Indício de Investimento Com Duração Superior a Um Ano Sem Constar do Plano Plurianual. Licitação de Obras Sem Previsão Orçamentária Ou Com Previsão Insuficiente Ou Ilimitada. Implantação do Empreendimento Sem a Obtenção de Todas as Licenças e Autorizações Emitidas Pelos órgãos Ambientais. Revogação da Licitação. Perda de Objeto. Determinações para Providências Internas. Comunicações. Arquivamento
...Deficiência dos estudos geotécnicos do lote 4. 3.1.2.1. Incompatibilidade...c) Não foram analisados os impactos da revisão do projeto nos orçamentos dos seguint... de impacto de vizinhança e de impacto ambiental. Assim, não se propiciou que os impactos da obra ...) e das audiências exigidas pela legislação ambiental. Estabelece a Resolução Conama 1/86 qu...
... dos preceitos constitucionais e da legislação municipal que regem a matéria. Sustentou que a ob... no entorno da área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Engenho D’Á... seria imprescindível a elaboração do Estudo de Impacto de vizinhança pelo Governo Estadual, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. Documentos dos autos que indicam ter sido construída a Torre de Transmissão em zona urbana, a cerca de um metro e meio de uma residência e ao lado de uma parada de ônibus, e muito próxima de uma escola municipal, com o que evidente um constante contato dos munícipes, inclusive crianças, com as radiações emitidas pela Estação de Rádio-base. Imperiosa a necessidade, nos termos do art. 225, §1º, incisos IV e V, na elaboração, pelo Poder Público Municipal, de estudo de impacto ambiental, como requisito à autorização para construção de Rádio-Base, ainda que não prevista na legislação municipal, porquanto norma de cogência, de aplicação imediata e eficácia plena, ...
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