estudo de impacto na vizinhanca

• Decisão Monocrática nº 70041470196 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. BAR. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER A ATIVIDADE NO HORÁRIO PRETENDIDO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 473 DO STF. Constatado o exercício de atividade de bar em desacordo ao horário previsto na legislação municipal, correta a notificação levada a efeito, no exercício do poder de polícia. Exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança para funcionamento no horário noturno e da madrugada, a ser submetido à Administração, na via adequada. Disposições da LCM nº 30/04 e LCM nº 03/02 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Aplicação da Súmula 473 do STF, não convalidando irregularidade anterior a concessão de alvará de funcionamento equivocado. Necessidade de devi...

• Acórdãos nº 008087 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

AÇÃO COMINATÓRIA Liberação de alvará para funcionamento de bar em residência Procedimento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança contrário ao disposto na Lei Municipal nº 3.639/2003 e Decreto nº6.040/2003 Invalidade do ato administrativo Não obstante isso, descabe ao Judiciário compelir o Município a conceder alvará de autorização para funcionamento, pena de ingerência em questão de cunho eminentemente administrativo Improcedência do pedido Sentença modificada Recurso provido.

• Decisão Monocrática nº 70041470196 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. BAR. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER A ATIVIDADE NO HORÁRIO PRETENDIDO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 473 DO STF. Constatado o exercício de atividade de bar em desacordo ao horário previsto na legislação municipal, correta a notificação levada a efeito, no exercício do poder de polícia. Exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança para funcionamento no horário noturno e da madrugada, a ser submetido à Administração, na via adequada. Disposições da LCM nº 30/04 e LCM nº 03/02 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Aplicação da Súmula 473 do STF, não convalidando irregularidade anterior a concessão de alvará de funcionamento equivocado. Necessidade de devi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

..., com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares;. b) assegurar a viabilidadde técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a ...IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;. V - prote...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041424367 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE AGROTÓXICO EM ÁREA URBANA E RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO. Constituindo a licença em ato administrativo vinculado, mostra-se indispensável a prévia tipificação legal, possibilitando à Administração comportamento único, inexistindo qualquer apreciação subjetiva, o que afasta o juízo de oportunidade e conveniência do administrador. Assim, reconhece-se a legalidade do ato administrativo que negou a certidão de instalação de depósito de agrotóxico e embalagens, já que o Município de São Pedro do Sul dispõe expressamente, em seu artigo 33 da Lei Municipal nº 1.459/2004, a necessidade de realização de es...

....459/2004, a necessidade de realização de estudo de impacto de vizinhança – IEV com audiência p...

• Decisão nº 370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2010

... seria imprescindível a elaboração do Estudo de Impacto de vizinhança pelo Governo Estadual, n...

• Acórdão nº 70037657525 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE. AUSENCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, assim, deve exigir para a concessão de licença para a construção o que a lei impõe, nem mais, nem menos. O Estatuto das Cidades previu o Estudo de Impacto de Vizinhança como instrumento a ser implementado por lei municipal para "contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades". Não tendo sido instituído o EIV na legislação municipal, a licença de construção concedida sem a sua realização não pode ser considerada nula sequer em tese. Precedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cív...

• Acórdão nº 3062/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Copa do Mundo de 2014. Fiscobras 2011. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil, Na Br-163, Mato Grosso. Projeto Básico Deficiente. Indício de Investimento Com Duração Superior a Um Ano Sem Constar do Plano Plurianual. Licitação de Obras Sem Previsão Orçamentária Ou Com Previsão Insuficiente Ou Ilimitada. Implantação do Empreendimento Sem a Obtenção de Todas as Licenças e Autorizações Emitidas Pelos órgãos Ambientais. Revogação da Licitação. Perda de Objeto. Determinações para Providências Internas. Comunicações. Arquivamento

...Deficiência dos estudos geotécnicos do lote 4. 3.1.2.1. Incompatibilidade...c) Não foram analisados os impactos da revisão do projeto nos orçamentos dos seguint...-se os estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental. Assim, não se propiciou q...

• Processo nº 2007.001.15261 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 30 de Outubro de 2007

Apelação Cível. Ação demolitória. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatário de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. "Astreints". Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. Recurso parcialmente provido. 1. Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Pod...

• Acórdão nº 70042233395 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO POPULAR. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. LEI Nº 10.257/01. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O manejo de ação popular é cabível quando há demonstração de ato lesivo ao patrimônio público, à inteligência do art. 1º da Lei nº 4.717/65, salvo nas hipóteses em que o vício atribuído atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural, que não estão em discussão no caso. Não aponta o recorrente no que residiria o prejuízo ao erário, limitando-se a aduzir possibilidade de futuras ações de indenização decorrentes de danos ocasionados pela obra pública impugnada. Evento futuro e incerto não serve a embasar ação popular. Ademais,...

..., o estudo prévio de impacto de vizinhança reclamado, previsto no art. 36 da Lei Federal nº ...