estupefacientes

• Acórdão nº HC 180544 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula n.º 52 desta Corte Superior. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Tendo em vista que as ...

... para o comércio de substâncias estupefacientes em diversos locais da Federação Brasileira, e se...

• Acórdão nº 2010/0060890-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de uma associação criminosa voltada especialmente para o comércio de substâncias estupefacientes em diversos Estados da Federação Brasileira, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da natureza e da quantidade de entorpecente apreendid...

• Acórdão nº HC 181486 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o paciente - 2,3 g (dois gramas e três decigramas) de maconha - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Ainda no âmbito da ínfi...

... quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou ...

• Acórdão nº 2010/0096883-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida caracteriza a conduta descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. O desmuniciamento da arma apreendida mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRA...

... quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou ...

• Acórdãos nº 110851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2011

APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS PROVA SUFICIÊNCIA Materialidade e autoria comprovadas Réu preso em flagrante Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes Grandes quantidade e variedade de estupefacientes Negativa do réu dissociada do conjunto probatório Testemunhos dos policiais militares coerentes e coesos Testemunhas arroladas pela Defesa que apresentaram versões inverossímeis e contraditórias - PENA DOSIMETRIA DIMINUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ? Pena fixada, na primeira fase, acima do mínimo legal, face à enorme quantidade de entorpecentes apreendidos Exegese do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006 Aumento em um sexto que se mostra adequado à hipótese dos autos - PENA REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE TRÁFICO PRIVILEGIADO CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS À CONCESSÃO DA BENESSE Redução de pena previs...

• Acórdãos nº 041089 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2011

APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS PROVA SUFICIÊNCIA Materialidade e autoria comprovadas Réu preso em flagrante em conhecido ponto de venda de estupefacientes Provas de acusação consistentes Relatos dos policiais militares firmes e coerentes Declarações do menor apreendido concordante com os demais elementos de prova Versão do réu de mero usuário dissociada do conjunto probatório - DESCLASSIFICAÇÃO USO PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE Circunstâncias da prisão em flagrante, quantidade da droga apreendida e sua forma de acondicionamento são fatores que, associados à prova produzida, indicam crime de tráfico de entorpecentes CAUSA DE DIMINUIÇÃO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 DESCABIMENTO MAUS ANTECEDENTES IMPEDITIVO LEGAL - Redutor que não pode ser aplicado ao caso ?sub judice? Réu que ostenta pés...

• Acórdão nº 70023421860 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2010

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para prolação de um decreto penal condenatório, tem-se dito, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Na situação, como afirmou o Magistrado sentenciante: "Portanto, não há prova nos autos, fora a denúncia anônima indicando que o réu era traficante, que comprove a participação do réu no comércio ilícito, bem como apontem de forma extreme de dúvida ser o réu o detentor do entorpecente apreendido. A droga foi apreendida em uma residência próxima a casa do réu, todavia esta estava abandonada e, segundo o relato do pr...

... proprietário das substâncias estupefacientes, uma vez que o local em que foi encontrado o tóxi...

• Acórdão nº 793 de Tribunal Pleno, 13 de Setembro de 2002

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOVO MANDADO DE PRISÃO. PENA DE PRISÃO PERPÉTUA. Encaminhamento pelo Estado requerente, quando do cumprimento de diligência processual, de novo mandado de prisão relativo a fato delituoso diverso do que motivou o pedido extradicional: documento do qual não se toma conhecimento por inobservância aos requisitos exigidos nos artigos 80 e 91 da Lei dos Estrangeiros, ressalvada a faculdade de ser formulada solicitação de extensão supletiva da extradição. 2. Os crimes de tráfico ilícito de estupefacientes e de associação criminosa, previstos e reprimidos pela legislação francesa, encontram correspondência com os definidos na Lei 6.368/76. 3. O fato de o Brasil integrar a rota do tráfic...

• nº 8746895000 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Abril de 2009

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM ABUSIVA POR PARTE DE MILICIANO. AGRESSÃO COM CASSETETE. VERSÕES CONFLITANTES ENTRE OS PARTÍCIPES DO ENTREVERO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE DESAUTORIZA CONCLUSÃO DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTUNDENTE. PROVA INCONSISTENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. A polícia militar é chamada a intervir em conflitos que envolvem a participação de jovens quase sempre violentos, desprovidos de freio inibitório e geralmente embriagados ou sob efeito de outras substâncias estupefacientes. Necessidade de exercício de uma disciplina compatível com o estado de ânimo dos envolvidos. Para se exigir a atuação de uma polícia com a fleugma londrina, primeiro é necessário edificar uma população também provida do estágio civilizatório britânico. ...

• Acórdãos nº 116135 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS PROVA SUFICIÊNCIA Materialidade e autoria comprovadas Réu preso em flagrante Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes Grande quantidade e variedade de estupefacientes Versão de mero usuário que ficou isolada diante das provas amealhadas sob o crivo do contraditório - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS VALIDADE Os testemunhos dos policiais militares têm validade como quaisquer outros Depoimentos coerentes PENA REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE TRÁFICO PRIVILEGIADO CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS À CONCESSÃO DA BENESSE ?REFORMATIO IN PEJUS? IMPOSSIBILIDADE Aplicado pelo MM. Juízo redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas Maus antecedentes do réu Impossibilidade de aplicação do redutor Recurso apenas da Defesa, o que impossibilita a ?reformatio in ...