PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1. O pedido para que esta Corte Superior declare a nulidade do Processo-crime originário, por cerceamento de defesa (interrogatório resumi...
PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SABIA DESTE FATO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da sua condenação, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. Afigura-se inviável a apreciação da alegada ausência de provas seguras e convincentes da responsabilidade do Paciente no ilícito penal descrito na denúncia, ...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...
...225 do Código Penal, os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo com violên...
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. A análise do pedido de absolvição demanda revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Precedentes do STJ. Inexiste continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, por serem de espécies distintas e demandarem o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos diversos. Precedentes do STJ. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, deci...
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL POR NÃO TER OCORRIDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO STF. LEI 11.464/07. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A análise acerca da idoneidade das provas que embasaram a sentença condenatória, ...
HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DE TENTATIVA DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. PETIÇÃO INICIAL EM QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É COERENTE COM O PEDIDO. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA EX-OFFÍCIO. Petição inicial em que não há coerência entre a causa de pedir - que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que anulou todos os atos da execução da sentença condenatória criminal - e o pedido, o qual diz respeito a outras questões: concessão de livramento condicional ou de liberdade ou de prisão domiciliar. 1.1 Não se conhece de pedido de livramento condicional formulado perante esta Corte, em sede de habeas-corpus, quando não há notícia nos autos de que a autoridade coatora está sob a jurisdição desta Corte nem comprovação de que o paciente preenche os requisitos ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
Habeas Corpus - Estupro contra vulnerável - Revogação da prisão preventiva - Alegação de nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de produção de provas requeridas pela defesa - Falta de cópia do original da petição inicial encaminhada por fax - Postulação não instruída adequadamente - Impetração não conhecida.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES OU PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. A estreita via do habeas corpus não comporta pedido de absolvição por falta de provas para a condenação, pois para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias se mostra necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o remédio constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. Não há como este Tribunal Superior manifestar-se sobre pedido de concessão de prisão domiciliar, uma vez que inexiste pronunciame...
...CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
algarve press | Deportado | bombeiros df | ingressos elton john | aposentadoria por tempo de serviço trabalhador rural | a priori reasoning | Kirby-Smith Machinery, Inc | Seth Doane | Recmix Of Pa, Inc | Alkar-Rapidpak, Inc
