APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARBITRAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PROVA PERICIAL. 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo quando sequer é juntado aos autos o seu inteiro teor para apreciação do eventual vício. Ademais, foi realizada ampla prova pericial na esfera judicial, como assegura o art. 148, parte final, do CTN, inexistindo cerceamento de defesa. 2. Prova pericial que não apontou vício no arbitramento. Ao contrário, atestou que os "borradores" refletiam o volume de vendas. Instada a comprovar o contrário, a contribuinte sonegou documentos úteis e necessários à prova pericial, tergiversando, pois, da questão. 3. Impropriedade do uso da TR como indexador de débitos tributários, tendo em vista ser este índice de remuner...
..., “planilhas de vendas” et caetera. Não levantado nenhum outro dado concreto a respe...
O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de qualquer jurista interessado na efetividade do essencial objetivo visado pelo próprio direito - a pacificação social. Se o direito não for utilizado como mecanismo ativo de transformação social para a garantia de direitos fundamentais, individuais e coletivos, de nada valerá a sua existência como pilar de sustentação do aparato estatal. O presente artigo disserta sobre o Garantismo Penal, teoria...
... social ou economicamente et caetera ). Definitivamente, o sentido de democracia não c...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARBITRAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PROVA PERICIAL. 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo quando sequer é juntado aos autos o seu inteiro teor para apreciação do eventual vício. Ademais, foi realizada ampla prova pericial na esfera judicial, como assegura o art. 148, parte final, do CTN, inexistindo cerceamento de defesa. 2. Prova pericial que não apontou vício no arbitramento. Ao contrário, atestou que os "borradores" refletiam o volume de vendas. Instada a comprovar o contrário, a contribuinte sonegou documentos úteis e necessários à prova pericial, tergiversando, pois, da questão. 3. Impropriedade do uso da TR como indexador de débitos tributários, tendo em vista ser este índice de remuner...
..., “planilhas de vendas” et caetera. Não levantado nenhum outro dado concreto a respe...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO ARTIGO 283, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ACÚSTICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA DE COISA JULGADA - EXECUÇÃO DA MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consoante dispõe o artigo 283, do CPC, a petição deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Tratando-se tão-somente de documento relevante, não se vislumbra hipótese de indeferimento da petição inicial. Não há se falar em nulidade da sentença pelo fato de a lide ter sido julgada antecipadamente (art. 330, I, do CPC) se o magistrado, utilizando-se do princípio da persuasão racional, conclui pe...
... de confissão, requisição-ofício 'et caetera'". Após a impugnação foi determinada a especifi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO PELA CÂMARA. VOTO MAJORITÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELO AGRAVADO. Tempestividade dos embargos declaratórios. ¿ Se, em razão de indeferimento da liminar de antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera parte, no 1º Grau, a tramitação e julgamento do agravo de instrumento no 2º Grau foi unilateral, não se aplica o art. 527, V, do CPC, visto o agravado ainda não ter representação nos autos, e, por decorrência, não há nulidade da nota de expediente por não cumprir inteiramente o art. 236, § 1º. ¿ Todavia, tendo a liminar sido concedida, no Tribunal, pelo órgão colegiado, há reconhecer ao agravado, em cumprime...
... com medicamentos, internações et caetera e que o Estado que está aí insiste em não conce...
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70020948725, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/11/2007)
... subseqüente, diplomação, posse et caetera, lei de efeitos abstratos ou lei em tese se está ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Se a parte maneja os embargos de declaração, apontando omissão inexistente, resulta claro o não-atendimento dos ditames do art. 535, I e II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento do recurso. - Para efeito de prequestionamento, a jurisprudência consolidada tem entendido que a oposição de embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. A violação de determinada norma legal ou o dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta. ...
... dinheiro sob forma de mútuo, desconto et caetera, não constitui aquisição de produto pelo destin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. IMPUTAÇÃO RAZOÁVEL. QUESTÕES DE CUNHO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Nulidade da decisão agravada ¿ A decisão recorrida não padece do vício de nulidade por alegada ausência de fundamentos, já que os fundamentos existem, ainda que singelos, e a Lei de Improbidade ordena a fundamentação nos casos de rejeição da ação. Inconstitucionalidade do ajuizamento da ação rejeitada. Não é competente este Tribunal para apreciar constitucionalidade de lei federal. Prescrição da pretensão indenizatória e sancionatória afastadas, em virtude do que dispõe o artigo 37, parágrafo 5º da CF/88 e o art. 23, da LIA. Imprescritibilidade daquela. Doutrina. Afastada, também, prescrição da açã...
..., violadoras da lei ou estatutos "et caetera". De outro lado, a doutrina não discrepa, sendo d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
exploração do trabalho infantil | união ibérica | Denúncia de Um Acordo | alemanha mapa | formas processuais | Cumulative voting example | Ddb | black colorado gold | John McLaren | Napoleone Ferrara
