RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INAPTIDÃO PARA O VITALICIAMENTO OBSERVADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O não vitaliciamento de juiz de direito substituto, em razão de omissão de informação quanto a práticas de crimes, não se mostra dezarrazoado nem desproporcional, mas sim, condizente com a busca da ética na magistratura. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 14.874/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.PORTARIA 08/GAJUC/JEF/PI. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO 55/2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e o art. 5º da Resolução n. 559/2007 (atual Resolução n. 55/2009) do CJF, que o regulamentou no âmbito da Justiça Federal, concedem ao advogado a faculdade de juntar aos autos o seu contrato de honorários advocatícios, com finalidade de receber diretamente do credor, mediante destaque, os valores que lhe são devidos pelo constituinte. Não havendo interesse do advogado na realização do destaque previsto na lei e no regulamento, não há obrigatoriedade da juntada do referido contrato como requisito para expedição de requisição de pagamento, ...
... do Idoso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Ética da Magistratura Naci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRA. VALORAÇÃO DA PROVA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Magistratura em seus artigos 1°, 2º, 3°, 8º,. 9º, 12, 2...,8°, 9ºº, 12, 25, 26 e 39 do Código de Ética da Magistratura e 7º, XI, e 31 do Estatuto da Adv...
...25 do Código de Ética da Magistratura Nacional). Dessa forma, não há c...
Relatório De Auditoria. Pessoal. Acumulação De Cargos Por Parte De Magistrados E Servidores Do Trf Da 2ª Região. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Um Deles. Necessidade De Opção Por Um Dos Cargos. Expedição De Determinações, Em Especial, Para Que Os Órgãos Envolvidos Avaliem, Originariamente, Conforme Suas Competências, A Possibilidade De Os Interessados Poderem Exercer, Cumulativamente E Com Compatibilidade Adequada De Horários, Os Cargos Permitidos Constitucionalmente
..., o exercício das funções de magistratura pode ocorrer apenas com um único cargo de profess...Ressalte-se, por fim, que o Código de Ética da Magistratura Nacional, em seu art. 21, § 1º, ...
... que contraria a LOMAN e o Código de Ética da Magistratura), visando beneficiar o Banco Brade...
... artigos 1º, 10, 24, 29 e 40 do Código de Ética da Magistratura. 3. Deixo de examinar a preliminar...
... aos artigos 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura Nacional. É o breve relatório. D...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. APELO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Resta preclusa a faculdade da parte de ajuizar reconvenção quando esta não é apresentada simultaneamente com a contestação. Ademais, o pedido deduzido na reconvenção não guarda conexão com a pretensão principal ou com os fundamentos da defesa. Inteligência dos artigos 299 e 315 do Código de Processo Civil. 2. Prejudicado o apelo principal, não é de ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO DA PARTE DEMANDADA/RECONVINTE PREJUDICADO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO....
...Transcreveu parte do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como decisões de pr...
...1º do Código de Ética da Magistratura Nacional c/c art. 134, II, do CPC ...
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