RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO UM DOS ASSALTANTES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VI, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que o réu atuou com má-fé ou com o intuito de prejudicar o autor quando do reconhecimento deste perante a autoridade policial. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo le...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO UM DOS ASSALTANTES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VI, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que o réu atuou com má-fé ou com o intuito de prejudicar o autor quando do reconhecimento deste perante a autoridade policial. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo le...
EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PECUÁRIA - EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQÜIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585 INC. II CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - CONTAM-SE DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL. O contrato de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas e que portanto, preenche os requisitos do art. 585 inciso II do CPC, possui eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor defender-se através da via dos embargos. A correção monetária não se constitui em um plus, senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação...
... de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica, porque o credor tem o direito tanto de...
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. A correção monetária é instituto que tem natureza jurídica, econômica e ética, não sendo um plus, mas antes um minus. Ausência de qualquer vício na sentença. Honorários advocatícios reduzidos para o patamar de 5% sobre a condenação. Merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.101.727-PR. Obrigatoriedade de reexame da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Mudança de posicionamento em homenagem ao princípio da celeridade insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da CF-88. APELA...
CONCORRÊNCIA DESLEAL Farmácia mantida por cooperativa de trabalho médico (UNIMED de São Carlos) Venda de medicamentos a conveniados e a cooperados Ação proposta por associação de redes de farmácias e drogarias voltada a obrigar a cessação das atividades Sentença que julga o feito improcedente Ausência de ilegalidade ou de concorrência desleal Afronta à ordem econômica e à ética não caracterizadas Apelação desprovida
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VII, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que a requerida agiu de má-fé quando do registro da ocorrência policial, com o intuito de prejudicar o autor. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo legítimo, do que aqui não se cuida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041964107, Déci...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na repetição do indébito, são devidos juros de mora a contar do trânsito em julgado e correção monetária a mártir de cada recolhimento indevido. A incidência dos 'expurgos' inflacionários, isto é, da correção monetária pelo IPC, mesmo que fora da previsão legal, representa, em verdade, a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, e mesmo do Superior Tribunal de Justiça, certo que a correção monetária constituiu um imperativo de ordem econômica, ética e jurídica, destinada a manter o equilíbrio das relações. (AG N. 1994.01.07961-7/DF, AG N. 1994.01.33536- 2/DF, AG N. 252120/MG e RESP N. 55145/GO). Apelação improvida. ...
APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Razões recursais em parte dissociadas do que foi suscitado nos embargos à execução e decidido pela r. sentença Incabível a análise das matérias somente veiculadas em sede recursal, eis que sobre elas incide a preclusão ICMS ACRÉSCIMOS CUMULATIVOS Admissibilidade Finalidades distintas A multa possui caráter sancionatório Os juros de mora são correspondentes à remuneração do capital não satisfeito A correção monetária tem por escopo a recomposição do valor da moeda, corroído pela espiral inflacionária, impondo-se como imperativo de ordem jurídica, econômica e ética, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor MULTA MORATÓRIA Penalidade exigida à razão de vinte por cento sobre o valor do débito, na forma da redação do artigo 87 da Lei Estadual n....
APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Certidão da Dívida Ativa Preenchimento dos requisitos dos artigos 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/80, e 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional Presunção de certeza e liquidez (artigo 204, ?caput?, do Código Tributário Nacional), que só pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite Título hígido Acréscimos cumulativos Admissibilidade Finalidades distintas A multa possui caráter sancionatório Os juros de mora são correspondentes à remuneração do capital não satisfeito A correção monetária tem por escopo a recomposição do valor da moeda, corroído pela espiral inflacionária, impondo-se como imperativo de ordem jurídica, econômica e ética, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MEDICINA VETERINÁRIA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou a autora, ora apelante, absolvida com base no art. 386, VI, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que os réus agiram de má-fé quando da denúncia perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, com o intuito de prejudicar a autora. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo legítimo, do que aqui não se cuida. APEL...
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