ética profissional do engenheiro
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ... TTULO I Do exerccio profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia ... CAPTULO I Das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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nº 1999.38.00.021752-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2002
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. CASO "PALACE II". PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO- DISCIPLINAR. CARÁTER RESERVADO. DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA SOBRE SUA INSTAURAÇÃO, CAUSADORAS DE DANO À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREA. 1. A...
... réu AUGUSTO CELSO FRANCO DRUMOND do Engenheiro MARCOS TÚLIO DE MELO, e a inquirição pelo ... que "mantém relacionamento profissional no âmbito do CREA/MG com o Engenheiro Marcos ... , onde a engenharia civil tem tradição e ética constituindo-se em referência técnica dentro e ... -
nº 1999.38.00.021752-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2002
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. CASO "PALACE II". PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO- DISCIPLINAR. CARÁTER RESERVADO. DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA SOBRE SUA INSTAURAÇÃO, CAUSADORAS DE DANO À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREA. 1. A...
... réu AUGUSTO CELSO FRANCO DRUMOND do Engenheiro MARCOS TÚLIO DE MELO, e a inquirição pelo ... que "mantém relacionamento profissional no âmbito do CREA/MG com o Engenheiro Marcos ... , onde a engenharia civil tem tradição e ética constituindo-se em referência técnica dentro e ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... por eles), mas também por profissional ou empresa contratada pelo empreendedor, sem ... supõem alguns. O arquiteto, o engenheiro ou a empresa habilitada, cada um é autônomo no ... preceitos éticos previstos no Código de Ética Profissional do Engenheiro e ...
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Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
... se tratar: (a) de um dever ético profissional (no caso das profissões técnicas); (b) de um ... O Código de Ética Profissional do Engenheiro e ...
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Pedido de honorários definitivos quando da entrega do laudo
... Quando da Entrega do Laudo ... Se o profissional preferir suportar as despesas da confecção do ... LUIz FERNANDO DE MELLO, Engenheiro civil, membro titular do IBAPE Nº 475 (Instituto ... QUE ADOTOU O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. O CONFEA – CONSELHO FEDERAL DE ...
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A qualidade nas obras públicas
... à responsabilidade civil, técnica, ética-profissional, bem como as obrigações quanto à ... regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo e dá outras ...
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Temas correlatos
... 1. É NULA perícia realizada por profissional inabilitado, exigindo-se nas ações de ... ção de prova pericial realizada por ENGENHEIRO HABILITADO. 2. Perícia realizada por TÉCNICO ... de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ...
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Acórdão, Processo nº 5000344-15.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... da restrio lanada no registro profissional do impetrante junto ao CREA/MS, relacionadas ao ... entre a formao tcnica e tcita de Engenheiro Eletricista Modalidade Eletrnica com a formao do ...
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Acórdão, Processo nº 5013086-97.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... julgar e decidir pedidos de registro profissional, devendo analisar requisitos substanciais e no ... e atividades; e (5) o ttulo de engenheiro eletricista conferido pelo curso concludo no ...
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Acórdão, Processo nº 5000615-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... Resoluo CONFEA 218/1973 no registro profissional do impetrante ... Alegou-se que: (1) o deslinde ... e atividades; e (6) o ttulo de engenheiro eletricista conferido pelo curso concludo no ...
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Acórdão, Processo nº 5002779-66.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-06-2021
... da restrição imposta ao exercício profissional do Engenheiro Eletricista com base na análise do ... de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Acórdão, Processo nº 5009351-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... da restrição imposta ao exercício profissional do Engenheiro Eletricista com base na análise do ... de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Acórdão, Processo nº 0010865-46.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... , que, na sua certidão de registro profissional", constou como atribuição o art. 9º da Resoluç\xC3" ... a formação técnica e tácita de Engenheiro Eletricista - Modalidade Eletrônica com a ... de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Acórdão, Processo nº 5018022-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... /SP, objetivando seja declarado como profissional apto a exercer todas as atividades inerentes ao ... ção da atuação profissional de engenheiro elétrico às atividades elencadas no artigo 9º ... de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Acórdão, Processo nº 5002889-65.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... aceite a inscrição do autor como engenheiro de segurança do trabalho ... Em suas razões ... de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são ... âmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo único. ... arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos ...
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A remuneração do perito e do assistente técnico
... , o perito deverá considerar que um profissional de dedicação exclusiva tem necessidade de um ... de novembro de 2002 adotou o Código de Ética Profissional. O artigo 10º do Código de Ética ... de condições alheias a vontade do engenheiro avaliador. art. 9º: ... Nas avaliações ...
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Acórdão Nº 0002102-86.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... de Caador, ocupante do cargo de Engenheiro Agrnomoe foi eleito para o cargo de conselheiro ... de Santa Catarina, na modalidade profissional grupo agronomia, com incio do mandato a partir ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100995-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atividades privativas da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo." (fl ... b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às ... de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Responsabilidade civil dos engenheiros civis em desastres ambientais
Pretende-se nesse artigo abordar aspectos teórico acerca do profissional e sua responsabilidade civil no âmbito dos desastres ambientais. Desastres ambientais que vêm ocorrendo há centenas e centenas de anos em todo o planeta e em sua grande maioria por erro humano, esses acontecimentos deixam marcas significativas para os habitantes das regiões afetadas, bem como ao meio ambiente, cuja recuperaçã
... abordar aspectos teórico acerca do profissional e sua responsabilidade civil no âmbito dos ... Engenheiro vem como figura garantidora no exercício de sua ... , a importância do compromisso e da ética do Engenheiro. Para resultado e conclusão do ... -
nº 1999.38.00.021752-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONDENAÇÃO DO CREA/MG. EXCLUSÃO DE SEU PRESIDENTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS CO-RÉUS. 1. Verificada contradição entre a certidão de julgamento e as conclusões dos votos que integram o acórdão, é de serem acolhidos os embargos opostos pelo Presidente do CREA/MG, para
... ão de Processo de Infração ao Código de Ética Profissional do Engenheiro, dispôs que tais ...