HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a... judiciais traz em si a obrigatoriedade ética da comprovação dos dados que eventualmente suste... de que a invasão do escritório profissional, que é equiparado à casa, no período noturno es...O caminho para essa solução de compromisso entre legalidade e eficiência está, necessariame...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde...
Este artigo aponta a crescente demanda de situações que perpassam a questão de gênero no cotidiano de intervenção dos assistentes sociais; discute o descompasso entre o Serviço Social e os estudos feministas traçando um paralelo entre as trajetórias dos dois enfoques ao longo da história. Faz uma crítica ao submetimento da profissão às teorias androcêntricas que exerceram poder e dominação na produção de conhecimento. Sugere que as teorias feministas e os estudos de gênero constituem-se um aporte teóricometodológico significativo para o Serviço Social. Polemiza “como garantir igualdade com respeito às diferenças”, aponta as principais áreas críticas que impedem o desenvolvimento das mulheres e demarcam a desigualdade de gênero, e conclui que a adoção da perspectiva de gênero nas mediaçõ...
...Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... grupo ou categoria econômica ou profissional. especialmente beneficiados ou diretamente causado...compromisso de manutenção da carga fiscal, assumido com o Po... e norma e sua rígida separação da ética não correspondiam ao estágio do processo civiliz...
... para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur... prevista no § 2o, ou não cumprir o compromisso previsto no § 4o do art. 30 desta Lei, é obrigad... Contabilidade de natureza técnica e profissional.¿ (NR). ¿Art. 12. Os profissionais a que se ref...) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência reservada, censura ...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
.... E a falta de outro profissional que pudesse atender aos trabalhos de periciamento ... FREIRE do Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina Social e do Trabalho, da Faculd... e sem qualquer possibilidade de compromisso com aquele que, a soldo, pede, apenas, um parecer ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
..., ainda que em hipóteses de doença profissional. (-). Com base no princípio da proteção ao hipo... Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O art. 20, §2°, da Lei 8.213/1991 equipara a ac... e até mesmo de consideração, respeito e ética. Porém, no contexto dos fatos, demonstram a face ... existe, de fato, e o réu assumiu o compromisso de cumpri-lo, em todos os Acordos Coletivos firmad...
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, median...SEÇÃO II. Da Ética Militar. ARTIGO 28. . O sentimento do dever, o pun...SEÇÃO II. Do Compromisso Militar. ARTIGO 32. . Todo cidadão, após ingress..., exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre os militares e suas famílias...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Questões éticas, econômicas, religiosas e políticas concernentes... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... sobre a nomeação e qualificação profissional dos consultores de segurança para o transporte de... não se reúnem em função de compromisso entre si, eis que cada qual cuida de seu objeto de...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... das ações de qualificação profissional consubstanciadas no Plano Nacional de Qualificaç... recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. 7. Assim, após os autos da presente Tomad... condizente com os princípios básicos da ética e moralidade, colocando-se a disposição para eve... orçamentários, porque não gera o compromisso da contratação, fato semelhante ao SRP;. acelera...
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