RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... do procedimento criminal diverso, com etiqueta de distribuição, termos de remessa e autuação ..., obviamente oriundo de acidente profissional ocorrido antes do vigor da Lei 9.528⁄97, pode se... junho de 1994, que, aprovando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder E...
Levantamento de Auditoria. Projeto do Cartão Nacional de Saúde - Cns. RelevÂncia para o Desenvolvimento do Sistema único de Saúde - Sus. Projeto Piloto. Dificuldades Na Implantação. Infraestrutura Deficiente. Obsolescência Dos Equipamentos Adquiridos. Planejamento Incipiente. Riscos e Sua Mitigação. Oportunidades de Melhoria. Determinações e Recomendações. Monitoramento
... do sistema deve respeitar os aspectos de ética profissional e o direito à privacidade, confidenc... de impressão térmica ou impressão em etiqueta para colagem. O número de identificação do usu...
Inaplic¿vel, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acr¿scimo percentual de 10% do valor da condena¿¿o, que tem por pressuposto a contum¿cia do devedor ao cumprimento da senten¿a no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT no aspecto. Em outras palavras, havendo regramento pr¿prio no processo do trabalho para que o devedor seja compelido ao efetivo cumprimento das senten¿as proferidas, n¿o se pode falar em aplica¿¿o supletiva de outra norma, cab¿vel apenas se aquela fosse omissa, o que n¿o ¿ o caso, e, ainda assim, se n¿o existisse qualquer incompatibilidade. Recurso ordin¿rio provido no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condena¿¿o o plus salari...
... que respeitada a qualificação profissional do empregado. Dessa forma, entendo que não pode p..., ou mesmo divergência de preços etiquetados em iguais produtos. O erro operacional da empresa ... como se em atuação concertada e anti-ética . com exposição continuada desta situação na e...
Prestação De Contas. Exercício De 2003. Fundação Universidade Federal Do Espírito Santo - Ufes. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Dos Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E Aplicação De Multa De Outro Responsável. Determinações
..., fazendo com que haja prevalência da ética, da moralidade na coisa pública". 4.2.12 Não vis... um histórico de formação profissional e desempenho de diversas funções gerenciais no H... alguns bens sem tombamento, ou etiquetados sem registro no sistema de controle patrimonial es...
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as nefastas conseqüências desse tipo de criminalidade. Resultado disso é a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, conhecida já como "Convenção de Mérida", vigente desde 14 de dezembro de 2005. Portugal necessita de algum aperfeiçoamento das suas leis de repressão para se compaginar com os standards das Nações Unidas. Palavras-chave: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Convenção de Mé...
Prestação de Contas. Anvisa. Contrato de Gestão. Metas Não Alcançadas. Supervisão Ministerial Deficiente. Descontrole Administrativo Na Concessão de Diárias e Passagens. Citação. Audiência. Acolhimento de Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição de Outros. Determinação para Instauração de Tce. Julgamento Regular de Alguns Responsáv
... à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, (..) , segundo as exig... sistemas informatizados e aplica uma etiqueta adesiva, de fácil remoção, com as alterações ... a execução das atividades pelo profissional contratado exclusivamente ligadas ao objeto pactua...
Receptação qualificada. Condenação: autorizada pelas provas orais e materiais colhidas. Pena: desproporcionalidade da pena cominada no § 1º do art. 180 do CP, em face da pena prevista no caput do mesmo dispositivo, onde é exigido o atuar com dolo direto. Precedentes do STF e do STJ. Adulteração de veículo automotor. Absolvição: a condenação só pode emergir da convicção plena do julgador ¿ sua base ética indeclinável. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Declararam extinta a punibilidade do fato 03, pela prescrição, e deram parcial provimento ao apelo para absolver o apelante do fato 02 e reduzir a pena que lhe foi imposta (fato 01), com o reconhecimento da p...
...Também reconheceu as etiquetas que existiam dentro do capô e havia retirado uma ... paira qualquer dúvida de que, como profissional do ramo, não poderia ter recebido as peças naque...
A violência, de alguma forma, sempre esteve presente na história da humanidade, assumindo características diferentes nos diversos contextos sociais e econômicos. Ela é o foco do assunto discutido neste artigo1, sobretudo, em sua vertente urbana na sociedade capitalista contemporânea. Analisa-se, com base na história do direito penal, a centralidade que o conceito de criminoso alcançou no decorrer da história da sociedade moderna. A partir dos dados observados, busca-se refletir sobre a irrupção da violência individual em detrimento das demais formas de violência, presentes na ordem societária capitalista. Examina-se, no segmento, como os processos de criminalização e de controle social, empregados pelo aparato estatal elegem um inimigo comum a ser combatido: o delinqüente. Com o aporte ...
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS E DA DEFESA TÉCNICA DA DATA E HORA DESIGNADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Tratando-se de inquirição por precatória, é indispensável a intimação do réu e de seu defensor da data e hora designadas pelo juízo deprecado para a realização da audiência (e a condução ao ato, em se tratando de acusado preso provisoriamente), pena de violação do direito constitucional à ampla defesa. A condenação só pode emergir da convicção plena do julgador ¿ sua base ética indeclinável. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Anularam o processo, em parte, e...
... que estavam sem numeração ou sem etiqueta identificadora; neste instante, um carro começou ... compra de peças usadas; a atividade profissional do interrogando limitava-se a organizar as peças ...
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