AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU A AJG. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Há possibilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Contudo, deve ficar demonstrada, de modo inequívoco, a necessidade da sua concessão. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a necessidade, não bastando simples declaração de pobreza. Não demonstrada a hipossuficiência econômica, no caso concreto. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700...
... DE ADORAÇÃO E REPARAÇÃO À SAGRADA EUCARISTIA agravam na forma de instrumento contra a decisão ...
Prestação De Contas Simplificada. Exercício De 2006. Irrgularidades Diversas. Descumprimento De Determinações Do Tribunal. Pagamento De Diárias A Maior. Fracionamento Irregular De Despesas. Relatorio De Gestão Incompleto. Indícios De Fraude Em Licitação. Audiência Dos Responsáveis. Oitiva Das Empresas. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Alguns Responsáveis. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação Para Cargo Em Comissão E Função De Confiança. Acolhimento Das Justificativas De Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação. Declaração De Inidoneidade Das Empresas. Alerta
..., tais como: catequese, primeira eucaristia, crisma, trabalhos com grupos de jovens, de idosos...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS. NECESSIDADE. A declaração de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita formula presunção relativa, não vinculando o juiz. Inexistência de prova de despesas que evidenciem impossibilidade de atendimento às custas judiciais. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, condiciona-se à demonstração da impossibilidade de suportar as despesas processuais. Inexistindo comprovação da incapacidade, o indeferimento da AJG é medida que se impõe. Precedentes. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70043348242, Décima Câmara Cível, Tribuna...
... de Adoração e Reparação à Sagrada Eucaristia também não pode ser outra. De ver-se que o agrav...
Contestada a jornada de trabalho declinada na peti¿¿o inicial pela reclamada, o ¿nus da prova do fato constitutivo ¿ da autora, nos termos do art. 818 da CLT e, ao contr¿rio do que alega a recorrente, a mesma se desincumbiu do ¿nus da prova, haja vista que a sua testemunha prestou informa¿¿es sinceras e convincentes a respeito da jornada de trabalho por ela praticada efetivamente, inclusive em rela¿¿o aos eventos e dias festivos. Assim, confirma-se a senten¿a recorrida que determinou a apura¿¿o das horas extras postuladas com base na prova testemunhal. Recurso ordin¿rio improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, por unanimidade, N¿O CONHECER do recurso quanto ao requerimento de compensa¿¿o e, no m¿rito, NEGAR PROVIMENTO ao...
...as, Dia do Amigo, Formaturas, Primeira Eucaristia, FECARTE - Feira de Ciência, Semana das Criança,...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DA PROVA DA NECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043305697, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
... DE ADORAÇÃO E REPARAÇÃO À SAGRADA EUCARISTIA interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão que...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada (Precedentes). II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). III - Em nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos. IV - ...
... - "uma sala de aula de catequese, eucaristia e na piscina, ou seja, sempre na presença de outr...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Caso em que a parte ofereceu outros elementos para demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade de Justiça. Cabimento de renovação do pedido, que deve ser formulado perante o Juízo de 1º Grau. Impossibilidade de a 2ª Instância deliberar sobre o tema, originariamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043546001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)
... DE ADORACAO E REPARACAO A SAGRADA EUCARISTIA interpõem Agravo em face de decisão monocrática...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AJG. O benefício da AJG, em favor da pessoa jurídica, deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, que ficaria inibido de demandar judicialmente, mesmo em se tratando de entidade filantrópica. Mantida a decisão agravada em relação à entidade filantrópica. Quanto ao agravante Paulo Roberto, cabível a concessão do beneplácito, pois comprova possuir rendimentos consentâneos com a postulação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043584671, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/07/2011)
... de Adoração e Reparação à Sagrada Eucaristia não demonstra fazer jus ao benefício, visto que ...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Caso em que a parte ofereceu outros elementos para demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade de Justiça. Cabimento de renovação do pedido, que deve ser formulado perante o Juízo de 1º Grau. Impossibilidade de a 2ª Instância deliberar sobre o tema, originariamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043305655, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)
... DE ADORACAO E REPARACAO A SAGRADA EUCARISTIA interpõem Agravo em face de decisão monocrática...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, condiciona-se à demonstração da impossibilidade de suportar as despesas processuais. Inexistindo comprovação da incapacidade, o indeferimento da AJG é medida que se impõe. Precedentes. 2. A declaração de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita formula presunção relativa, não vinculando o juiz. Inexistência de prova de despesas que evidenciem impossibilidade de atendimento às custas judiciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento ...
... DE ADORAÇÃO E REPARAÇÃO A SAGRADA EUCARISTIA recorre(m) de despacho proferido em demanda onde c...
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