HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. O Paciente foi preso em flagrante delito em 22/08/2010 com 12 quilogramas de maconha e denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade da...
... em flagrante delito no ônibus da empresa Eucatur transportando 12 kg (doze quilogramas) de maconha ...
Recurso de Reconsideração. Requerimento de Reabertura de Prazo para Oposição de Embargos de Declaração. Prazo Peremptório. Indeferimento. Improcedência Dos Argumentos. Negativa de Provimento. Pedido Incidental de Exclusão da Indisponibilidade de Bens. Transcurso do Prazo de Um Ano Fixado Na Deliberação Recorrida. Pleito Prejudicado
... do mesmo grupo empresarial da FAG, a Eucatur e a Viação Nova Integração;. - os quatro ônib...
... interior do ônibus da empresa VIAÇÃO EUCATUR, itinerário Cascavel/PR - Rio Branco/AC", transpo...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE 19,2 KG DE MACONHA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos maus antecedentes e dos motivos, apontando-se circunstâncias concretas para fundamentar o mencionado aumento, tais como a elevada quantidade de droga apreendida - mais de 19 Kg de maconha - e a certidão de antecedentes criminais do paciente, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento il...
... rotina na BR163, no ônibus da Viação Eucatur, prefixo 3801, itinerário Cascavel⁄PR X Porto-V...
Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal).2. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois os requisitos autorizadores das prisões cautelares não se confundem com os da prisão decorrente de condenação transitada em julgado.3. Os requisitos pessoais da paciente, no que se refere a residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não lhe garantem o direito de liberdade provisória.4. Ordem denegada.
....2010, às 20h00min no ônibus da empresa EUCATUR, quais sejam:. MARIA ARAClLDA COSTA PRAIA (prováv...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA EM 24.11.09. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUADRILHA ENVOLVIDA COM TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ENVOLVENDO, AINDA, O ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, UTILIZADOS COMO MOEDA DE TROCA PARA A AQUISIÇÃO DE DROGAS. ENCARCERAMENTO DOS ACUSADOS NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 23.10.10. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PARA OS INTERROGATÓRIOS DOS 15 ACUSA...
... de linha da empresa Nova Integração (EUCATUR - Empresa União Cascavel Turismo) e se deslocam e...
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A concessionária de serviço público, atuando na defesa de interesses particulares, não detém legitimidade para pedir a suspensão de segurança. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1.884/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/2009, DJe 07/05/2009)
... :TELMO JOAQUIM NUNES E OUTRO(S)AGRAVADO:EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LT...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO BASEADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. Considerações genéricas acerca da gravidade do crime e a mera suposição de que a paciente poderá frustrar a aplicação da lei penal, se colocada em liberdade, sem amparo em qualquer elemento concreto e individualizado, são fundamentos que, por si sós, não justificam a manutenção da custódia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é indispensável que o julgador demonstre, além da materialidade e dos indícios de autoria, a presença concreta de pelo menos um dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, inscritos no art. 312...
... das 21 horas e parou o ônibus da Empresa EUCATUR, das 21 horas (..) foi encontrado na lateral da ba...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE PESSOAS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal). Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois os requisitos autorizadores das prisões cautelares não se confundem com os da prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Os requisitos pessoais da paciente, no que se refere a residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não lhe garantem o direito de liberdade provisór...
....2010, às 20h00min no ônibus da empresa EUCATUR, quais sejam:. MARIA ARAClLDA COSTA PRAIA (prováv...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE PESSOAS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal). Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois os requisitos autorizadores das prisões cautelares não se confundem com os da prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Os requisitos pessoais da paciente, no que se refere a residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não lhe garantem o direito de liberdade provisór...
....2010, às 20h00min no ônibus da empresa EUCATUR, quais sejam:. MARIA ARAClLDA COSTA PRAIA (prováv...
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