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• Acórdão nº AgRg no REsp 1214020 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1214020/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)

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• Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1003179 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. II - A decisão embargada pautou-se em firme posicionamento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça no sentido de que, a invocação do art. 18, da Lei da Ação Civil Pública como forma de isentar os ora embargantes das referidas custas, não tem o alcance por eles pretendido, porquanto tal isenção beneficia apenas a parte autora da ...

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• Decisão Monocrática nº 2011/0013174-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 31 de Maio de 2011

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• Decisão Monocrática nº 2009/0069451-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

...RECORRENTE : EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LT... especial interposto por Eucatur Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, com fundame...

• Acórdão nº 70045583515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece ser conhecido o recurso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição, na medida em que a decisão recorrida não analisou essa questão. 2. Inviável a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC nas hipóteses de execução provisória, mostrando-se indispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045583515, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julg...

... e Maria Elisete Medeiros em face de Eucatur Empresa União Cascavel, fase de cumprimento de se...

• Decisão Monocrática nº 2011/0043988-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2011

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• Decisão Monocrática nº 2011/0072891-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

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• Decisão Monocrática nº 2011/0027859-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Abril de 2011

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• Acórdão nº 2009/0079188-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – IMPENHORABILIDADE – BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS – PESSOA JURÍDICA – PEQUENO PORTE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI do CPC, nos casos em que os bens - alvo da penhora – revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que não é o caso da recorrente, conforme asseverou a T...

...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LT...

• Decisão Monocrática nº 2010/0116083-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 29 de Novembro de 2010

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