Introducción: el problema de la eutanasia en su contexto; 1 , modelos posibles de relación: eutanasia prohibida, eutanasia como derecho fundamental, eutanasia como libertad constitucional de configuración legislativa y eutanasia como excepción legítima de la prohibición constitucional de disponer de la vida ajena.
O presente artigo pretende compreender algumas questões em torno da eutanásia, partindo das teorias sobre a justiça e o direito de dois grandes autores contemporâneos: Jaques Derrida e Ronald Dworkin. Como o direito, uma instância de fechamento e decisão, responde a um tema tão aberto e indecidível como a eutanásia. Para isso buscou-se as noções derridianas de desconstrução, singularidade da justiça e a indecidibilidade de toda decisão, que combinadas com algumas idéias centrais da teoria do direito de Dworkin, como a integridade do direito, o papel central dos princípios e do intérprete na aplicação do direito (visto como algo aberto que deve respond...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. CONTROLE DA DOENÇA. DIAGNÓSTICO POSITIVO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES (I.F.I. e E.I.E.). POSSIBILIDADE. INTERESSE DA UNIÃO. INGRESSO NA CAUSA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. – Existente, in casu, nítido interesse da União no deslinde da controvérsia, admite-se a sua intervenção na qualidade de assistente litisconsorcial do Município. – Quanto à sua intervenção na causa principal, trata-se de tema que refoge ao âmbito restrito desta medida, devendo, pois, ser requerido e discutido nas vias próprias. – Não se está impedindo a municipalidade de continuar a prática de eutanásia dos animais diagnosticados com leish...
Resumo: O artigo objetiva realizar uma sucinta abordagem sobre o tema da eutanásia e direito à morte assistida sob as luzes do cristianismo. Para isso, utiliza-se a declaração da Santa Sé, de 1980, chamada Evangelium Vitae. A declaração pauta-se, sobretudo, na afirmação de que o ser humano necessita do sofrimento como forma de redimir-se dos seus pecados, mas que o prolongamento desnecessário do sofrimento não convém. A medicina, ao invés de tratar o doente, atendendo aos preceitos de dignidade e autonomia da vontade, concentra-se apenas na manutenção da vida do paciente, sem perquirir seus desejos e sobre a eficácia do tratamento. A declaração manifesta-se favorável à utilização dos meios ordinários para a cura do paciente, não sendo favorável ao prolongamento artificial ...
O filme 'La bella addormentata', em fase de edição, gera confusão por tratar de eutanásia, evocando o caso Eluana Englaro O CINEASTA ITALIANO Marco Bellocchio, realizador dos premiados "Vincere" (2009) e "Bom dia, noite" (2003): órgãos de fomento ao cinema italiano negaram financiamento ao projeto Rodrigo Fonseca rodrigo.
...§ 1º O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertine...
O estudo em tela objetiva analisar o debate sobre a eutanásia no Brasil. Verifica-se que a discussão do tema já evoluiu significativamente, de modo especial no campo jurídico, tendo havido, inclusive, iniciativa de projetos de lei, bem como ocorreu a introdução do tema no projeto de reforma do Código Penal. Também uma lei estadual do Estado de São Paulo vigorou tratando sobre a prática da ortotanásia, embora tenha sido posteriormente revogada. Palavras-chave: eutanásia no Brasil - ortotanásia
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.601, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, QUE PROÍBE A EUTANÁSIA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NO MUNICÍPIO. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D¿, E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei nº 6.601/2008, do Município de Rio Grande, por vício de iniciativa. Há ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, em ofensa ao disposto nos artigos 5º, 8º, 10, 60, II, "d¿, e 82, VII, da Constituição Estadual, violando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Feder...
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