evasão de divisa
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: ... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) ... Título , promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÂMBIO NÃO AUTORIZADA COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO ...
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Importação paga com cartão de crédito não é evasão de divisa
A compra no exterior paga com cartão de crédito não configura o delito de evasão de divisas. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou sentença que havia...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISA. OPERAÇÃO OURO VERDE. PRESCRIÇÃO DO ART. 115 DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. 1. Havendo substancial modificação da sentenç
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Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EVASÃO. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... Comarca fica em região de divisa com a Bolívia, sendo a ...
- Acórdão nº 866722 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de capitais, etc., cometidos, em tese, no âmbito do ... divisa, de plano, a somente aventada liquidez e certeza do pretenso direito ... -
Acórdão nº 2008/0194498-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LAVAGEM DE DINHEIRO - EVASÃO DE DIVISAS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS - NULIDADE DO ... , A QUALQUER TÍTULO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR, OU NELE MANTER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP.NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986.NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVODO BACEN. VIOLAÇ
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Decisão monocrática Nº 1317536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... GESTÃO FRAUDULENTA. EMENDATIO LIBELLI. EVASÃO DE DIVISAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO ... consubstancia, em verdade, objeto material dos crimes de evasão de divisa e não seu produto ou provento, pois foi sub-repticiamente captado e ...
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Decisão da Presidência nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... WALTER VILLALOBOS ESGUERRA foi absolvido da prática do crime de evasão de divisa pelo Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, contudo ...
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Decisões Monocráticas nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... WALTER VILLALOBOS ESGUERRA foi absolvido da prática do crime de evasão de divisa pelo Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, contudo ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INTERPRETAÇÃO. TIPO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... 383 do CPP para, em vez de condenar o recorrido às penas da evasão" de divisas, condená-lo por estelionato majorado, o que acarretou afronta \xC3" ... ória se dá no que toca à correta interpretação da locução divisa ... E aqui vai o cerne da questão. Na impugnada sentença, o magistrado ...