Evasao Fiscal

• DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76975, 05 de Janeiro de 1976
• Decreto

• Tributário - Ação civil pública - Icms - Evasão fiscal - Tare, ilegalidade

(Reg. Ac. 469.651). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelantes: Campeão Comércio e Representação Ltda. (Advs. Dra. Andréa Barra Cid e outros) e Distrito Federal (Adva. Dra. Leila Maria Ramos Dourado - Procuradora do DF). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: conhecer. Preliminares rejeitadas. O Relator e o Revisor negam provimento ao recurso. O 1º Vogal pede vista.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Tributário

• DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7020, 30 de Novembro de 2009
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1146016 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....

• Processo nº 1979/007/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Outubro de 2011

Prestacao De Servicos Destinados A Inteligencia Fiscal Compreenden Do Assessoria E Consultoria Na Modernizacao Administrativa, Trib. E Economico Fiscal Para Reduzir A Evasao Fiscal Do Issqn

• DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5576, 09 de Novembro de 2005
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO. No caso em tela, as partes compuseram a lide em perfeita sintonia com a situação narrada pela reclamante na inicial, não se evidenciando tentativa de evasão fiscal. Sendo assim, inviável a pretensão da União relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Recurso ordinário interposto pela União a que se nega provimento.

• DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 241, 28 de Outubro de 1991
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0120110-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....

• Acórdão nº HC 116565 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, CUJAS EMPRESAS TIVERAM CRÉDITOS SUPRIMIDOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS JÁ FINDOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DA PACIENTE COM OS DEMAIS CORRÉUS. VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DA DEFESA. ASSEGURAMENTO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é possível promover-se a persecução penal por sonegação fiscal ausente o definitivo lançamento do crédito tributário. Contudo, in casu, não se procedeu à autuação da paciente, na qualidade de pessoa física, dado que sua contribuição dirigiu-se para a s...

..., da montagem de estratégias de elisão e evasão fiscal, da cobrança dos valores devidos aos estú...